O Governo nomeou Pedro Portugal Gaspar, actual director-geral do Consumidor, para a presidência da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA). No mesmo comunicado, o executivo anunciou a transição de Luís Goes Pinheiro para a Estrutura de Missão para a Recuperação de Processos Pendentes, que entra em funções para tentar reduzir a lista dos mais de 400 mil processos de regularização de estrangeiros em Portugal herdada dos tempos do extinto SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras).

Para além do anterior presidente da AIMA, a Estrutura de Missão acolhe Manuel Teixeira, inspector-chefe da Polícia Judiciária e antigo responsável pela área documental do antigo SEF, e Nuno Fonseca, actual vogal do AIMA. O Governo entende que os nomeados têm "os perfis técnicos necessários para as referidas funções e pela ambição demonstrada para concluir com sucesso as pendências acumuladas na AIMA e no extinto SEF, de forma a cumprir mais este objectivo delineado pelo Plano de Acção para as Migrações".

Apresentado no início de Junho, o Plano para as Migrações abarca um total de 41 medidas, do fim das manifestações de interesse (que permitia que um imigrante com visto de turista pudesse iniciar o seu processo de regularização junto dos serviços, acabando por poder aceder a um título de residente 12 meses após obter um contrato de trabalho) ao reforço da capacidade de resposta dos consulados e à transformação do actual visto de mobilidade para imigrantes dos países lusófonos num visto comunitário, que permite circular pela União Europeia.

Ouvido em Junho pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Luís Goes Pinheiro, então ainda presidente da AIMA, dizia acreditar que a agência e a estrutura de missão iriam conseguir "resolver as pendências até Junho de 2025".

Goes Pinheiro afirmava que o número real de processos será menor que os 410 mil actualmente estimados devido à desistência e saída do país por parte de muitos requerentes, bem como pela regularização de outros cidadãos estrangeiros através de mecanismos como o visto CPLP e ou o reagrupamento familiar. Seja como for, é unânime que o número elevado de pendências tem dificultado o processo de renovação dos documentos de muitos imigrantes, sejam autorizações de residência ou vistos de trabalho ou de mobilidade, o que levou, aliás, o Governo a prorrogar por um ano, até 30 de Junho de 2025, a validade dos documentos e vistos referentes à permanência em Portugal.

A Estrutura de Missão contará com até 100 especialistas, 150 assistentes técnicos e 50 assistentes operacionais. O desenho deste órgão é criticado pelo Sindicato dos Técnicos de Migração. No domingo, a dirigente sindical Manuela Niza criticou a inclusão de advogados e solicitadores na estrutura para gerir processos pendentes de imigrantes, alertando para o risco de promiscuidade nos processos de fiscalização.

"O escritório A, o advogado B e o indivíduo C vão tratar de questões relacionadas com processos que estão em atraso" e "isto é preocupante, na medida em que pode abrir portas a uma vasta situação de corrupção", afirmou Manuela Niza à Lusa, salientando que "dentro destas organizações, há pessoas que têm interesses directos e indirectos junto das comunidades" imigrantes. "Fica no ar a suspeição de haver aqui uma promiscuidade muito grande", alertou.

Em relação à AIMA, o Governo anuncia um "novo ciclo". Para além da nomeação de Pedro Portugal Gaspar para a presidência da agência, integram o conselho directivo Marta Feio, Luísa Coelho Ribeiro, César Teixeira e Mário Magalhães Pedro.

A AIMA entrou em funções em Outubro de 2023 com a extinção do SEF, decidida já em 2021 mas adiada devido à pandemia da covid-19 e aos atrasos na edificação do organismo sucessor.

O executivo anunciou ainda esta terça-feira a nomeação do sociólogo Pedro Góis para a direcção científica do Observatório das Migrações, ao qual competirá produzir, recolher, tratar e difundir informação relativa aos fluxos migratórios.