O Ministério da Saúde esclareceu este domingo que o INEM podia ter lançado concurso público para o serviço de transporte aéreo de doentes com base numa resolução do Conselho de Ministros de 2023, evitando prolongar a adjudicação directa, como o PÚBLICO noticiou.

Num esclarecimento enviado à Lusa no dia em que termina a ajuste directo deste serviço feita pelo Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), o Ministério da Saúde diz não compreender por que razão o INEM deixou terminar este prazo sem ter lançado um concurso público internacional, um acto permitido pela resolução de Conselho de Ministros de Outubro do ano passado.

"Desde o dia 2 de Abril até à data de hoje, o INEM não lançou nenhum concurso público internacional para aquisição dos serviços em causa. Não compreendemos os motivos", refere.

Governo diz que não tem de autorizar

Diz ainda que o Governo questionou por várias vezes o conselho directivo do INEM sobre o serviço de transporte de emergência em helicópteros, por saber que o ajuste directo em vigor terminava este domingo, 30 de Junho, mas o instituto "nunca apresentou uma solução" ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros de Outubro de 2023, que autoriza a despesa relativa ao lançamento de um novo concurso público para o período 2024-2028.

Nesta resolução, o INEM fica autorizado a "realizar a despesa com a aquisição dos serviços de disponibilização, locação, manutenção, gestão da aeronavegabilidade e operação de meios aéreos" durante o período de 2024 a 2028, até ao montante global de 60 mil euros (acrescido de IVA à taxa em vigor), correspondendo a 12 mil euros/ano. "Esta RCM [Resolução do Conselho de Ministros] permite lançar um novo concurso. Por este motivo, o INEM não necessita de nenhuma autorização do Governo para lançar um concurso", insiste o Ministério da Saúde.

Tal como o PÚBLICO escreveu, o INEM irá prolongar o ajuste directo com a empresa Avincis.

No passado mês de Abril, o INEM chegou a anunciar que ia lançar um novo concurso público para o serviço de helicópteros de emergência médica, depois de o concurso lançado em Janeiro ter recebido duas propostas com valores superiores ao preço-base.

No esclarecimento feito este domingo, o Ministério da Saúde diz que desde que o Governo tomou posse teve várias reuniões com o INEM sobre as necessidades deste instituto, acrescentando que aprovou "o aumento de remuneração aos bombeiros ao serviço da Emergência Médica e a alteração orçamental necessária para fazer face a essa despesa, com um impacto orçamental de 6,6 milhões de euros por ano".

Como exemplo de outras condições dadas ao INEM, esclarece que foi igualmente aprovada a contratação de 200 técnicos de emergência pré-hospitalar, sobre a qual o Ministério da Saúde diz não ter tido ainda nenhuma informação do instituto. Esta medida, segundo adianta, tem um impacto orçamental de 2,8 milhões de euros para o segundo semestre de 2024.

Acrescenta ainda que foi aprovado igualmente o pagamento excepcional de remuneração suplementar a estes técnicos até 80% do valor da remuneração-base, de 1 Janeiro a 31 de Agosto 2024, com um impacto mensal de 80 mil euros.

O Ministério da Saúde anunciou, no início do mês, a realização de uma auditoria administrativa e financeira ao INEM e, na última audição no Parlamento, a ministra explicou que pretende "perceber exactamente" vários processos, nomeadamente a contratação de helicópteros e ambulâncias e ajustes directos no instituto.

Também no início do mês, o presidente do INEM, Luís Meira, ouvido na Comissão Parlamentar de Saúde, disse que não está "agarrado ao lugar" e que, se a ministra da Saúde entendesse demiti-lo, deixaria as funções "sem qualquer problema".

Na audição na Comissão de Saúde a 5 de Junho, a ministra Ana Paula Martins anunciou que estava a estudar mudanças na liderança do INEM, considerando fundamental refundar este organismo.

Técnicos sugerem processo disciplinar

Depois das críticas do Ministério da Saúde, a Associação Nacional dos Técnicos de Emergência Médica voltou a defender a demissão do presidente do INEM.

Em comunicado, a Associação Nacional dos Técnicos de Emergência Médica "reitera uma vez mais que o actual Conselho de Direcção não reúne qualquer condição que sustente a sua manutenção em funções" e que a sua actuação tem vindo a colocar o INEM "numa situação manifestamente deplorável".

Para a associação, a questão denunciada pelo Ministério da Saúde "é motivo para a suspensão de funções imediata de Luís Meira e instauração de devido processo disciplinar".

"Não esperamos mais do que o presidente do Conselho Directivo apresente a sua demissão, assumindo o fracasso da sua gestão, e assumindo-se como responsável do baixo nível de cuidados médicos de emergência aos Portugueses", lê-se no comunicado.

A Associação Nacional dos Técnicos de Emergência Médica entende que "o país não pode confiar" numa direcção "com tantas falhas e trapalhadas no decorrer de quase uma década" e defende que a gestão de Luís Meira seja "devidamente escrutinada", sobretudo a resposta dada em termos de emergência médica.

Texto actualizado pelas 17h50 com a inclusão da posição da a Associação Nacional dos Técnicos de Emergência Médica