Luís Goes Pinheiro acredita que a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) vai conseguir "resolver as pendências até Junho de 2025". Ouvido esta tarde pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o presidente do conselho directivo admitiu haver 410 mil processos pendentes e revelou que já foram pagos mais de 30 milhões de euros em taxas para avançar com os agendamentos.

Esta informação foi prestada no mesmo dia em que o Conselho de Ministros (CM) aprovou as regras de execução do Plano de Acção para as Migrações que prevê a prorrogação por um ano, também até 30 de Junho de 2025, da validade dos documentos e vistos relativos à permanência em território nacional. Aprovada foi igualmente a "estrutura de missão" para a recuperação dos processos pendentes, que funcionará até 2 de Junho do próximo ano, e que, aponta o comunicado do CM, será responsável por analisar e decidir os processos pendentes de regularização de estrangeiros e "contará com até 300 pessoas dedicadas a funções quer de tramitação administrativos processos, quer de atendimento aos requerentes".

O presidente da AIMA está convencido de que, na prática, o número de pendências é inferior aos referidos 410 mil processos. No compasso de espera, há pessoas que optaram por voltar ao país de origem ou por migrar para outro Estado. E pessoas que conseguiram regularizar a sua residência no território nacional de outro modo – através do visto Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e do reagrupamento familiar.

A audição foi pedida por dois partidos, o Bloco de Esquerda e o Livre. Um fê-lo por causa do pagamento da taxa do atendimento para obtenção de autorização de residência (BE) e o outro por causa do funcionamento e das práticas daquele organismo (Livre).

Luís Goes Pinheiro começou por lembrar que a agência foi criada no dia 29 de Outubro de 2023, absorvendo o Alto Comissariado para as Migrações e parte das funções do extinto Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Conta sete meses de vida e uma “herança muito pesada” – um volume de pendências “avassalador” e um parque tecnológico “obsoleto”.

Só depois de ter sido questionado por deputados de vários grupos parlamentares sobre o volume de pendências, detalhou que existem 342 mil no capítulo de "manifestações de interesse e processos administrativos de autorização de residências". E que a essas se somam outros "70 mil processos que estão em tramitação".

Para responder a tal realidade, houve necessidade de tomar uma série de medidas. Essas estão, por exemplo, relacionadas com a modernização do sistema informático, a proximidade territorial, o modelo de agendamento de atendimentos, incluindo a tramitação das manifestações de interesse.

Para perceber o que está em causa é preciso ter em conta que a AIMA aplica uma taxa de análise do título de residência. Essa taxa, esclareceu Luís Goes Pinheiro, existe há anos. Foi actualizada tendo em conta o valor da inflação. Os estrangeiros provenientes da Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa estão sujeitos a uma taxa de 56,88 euros e os outros a uma de 397,90 euros.

No dia 17 de Janeiro deste ano, para agilizar procedimentos, o Governo liderado por António Costa decidiu alterar o modo como esse pagamento é feito. Antes, a pessoa fazia a manifestação de interesse, o pedido era analisado pelos inspectores e o pagamento era feito no dia agendado para a recolha dos dados biométricos. Agora, as pessoas são notificadas para proceder ao pagamento e só depois o agendamento é feito.

Essa alteração, explicou, começou a ser aplicada em Maio. Nesse mês, a AIMA enviou 223 mil e-mails para pedir a liquidação antecipada dos agendamentos para processos de regularização e foram pagos 110 mil.

AIMA já encaixou mais de 31 milhões de euros

Esses pagamentos geraram uma receita de 31,35 milhões de euros. No total, 33% dizem respeito a pessoas oriundas da CPLP e 67% de países terceiros. “Já estão agendadas praticamente todas [as pessoas que efectuaram o pagamento]”, afirmou, explicando que são perto de 109 mil.

Assume-se que quem é notificado para pagar e não o faz é porque perdeu o interesse na autorização de residência a que se candidatou. Luís Goes Pinheiro revelou que já foi eliminado "um volume significativo" de pedidos.

Não tendo sido uma decisão da AIMA fazer aquela alteração, Luís Goes Pinheiro concorda com ela e explicou porquê. Primeiro, porque dispensa o pagamento feito ao balcão, o que permite reduzir o tempo de atendimento. Segundo, porque livra os funcionários de analisar processos de pessoas que perderam o interesse no título de autorização de residência.

Transferir o momento de análise de documentos para depois do pagamento, insistiu o presidente da AIMA, não só permite ter “a certeza de que há uma vontade actual”, como cria “maior vinculação entre o agendamento e a pessoa”. E isso traz uma expectativa de redução da falta de comparência, que é tal que leva aquele serviço a fazer marcações acima da sua capacidade.

Luís Goes Pinheiro concede que dizer agora quantas pessoas perderam interesse seria especular. E reconhece que, "independentemente de serem 300 mil ou 400 mil", são "número muitíssimos significativos".

Vários partidos perguntaram se a agência luta com falta de meios. "Houve um conjunto vasto de funcionários” que quiseram sair, mas também "houve um conjunto de funcionários que vieram para a AIMA", afiançou. Neste momento, prepara-se a entrada de mais 100 funcionários. "Mas claro que faltam mais. Mesmo os que estão em processo de contratação não serão suficientes para as necessidades."

Notícia actualizada às 10h00 do dia 26 de Junho com a indicação das medidas aprovadas em Conselho de Ministros.