As 32 medidas que fazem parte do pacote anticorrupção apresentado ao início da tarde desta quinta-feira estão organizadas em quatro pilares: prevenção; punição efectiva; celeridades processual; e protecção do sector público. Ei-las, uma a uma:

• Regulamentação da actividade do lóbi através da criação de um regime de transparência e do seu código de conduta;
• Escrutínio das decisões dos órgãos do Estado: Agenda dos Decisores e Registo da “Pegada legislativa”;
• Implementação do Plano de Prevenção de Riscos dos Órgãos do Estado;
• Reforçar o recurso aos gabinetes jurídicos do Estado, evitando o uso excessivo de assessoria jurídica externa;
• Governação colaborativa: fortalecer os meios digitais de consulta pública em processos legislativos;
• Aprofundamento do princípio do “Governo aberto” através de disponibilização pró-activa de documentos e dados administrativos;
• Reforçar a capacidade do Portal Base como instrumento de escrutínio;
• Tornar as vendas judiciais transparentes através da obrigação de venda em Leilão Electrónico;
• Criar um novo paradigma de Perda Alargada de Bens a favor do Estado;
• Reformar a organização e alargar os instrumentos dos gabinetes de recuperação de activos e administração de bens;
• Agravamento da pena acessória de proibição do exercício de função pública ou política;
• Criação de uma “lista negra” de fornecedores do Estado;
• Equiparar as coimas do Regime Geral de Prevenção da Corrupção e do Regime de Prevenção do Branqueamento de Capitais;
• Aprofundar o mecanismo de protecção para os denunciantes de corrupção e de cartéis na contratação pública;
• Operacionalizar um canal de denúncias único de todo o Governo;
• Reestruturação e reforço de meios do Mecanismo Nacional Anticorrupção;
• Reforço de meios das Inspecções-Gerais e da sua articulação com os órgãos de polícia criminal, Ministério Público;
• Implementar os resultados do grupo de trabalho no âmbito da justiça administrativa e fiscal;
• Reforçar os poderes de condução e apreciação do juiz no processo penal;
• Reduzir a amplitude da fase de instrução em processo penal, limitando a utilização de expedientes dilatórios;
• Rever o regime dos recursos quanto aos efeitos e ao momento da subida ao tribunal superior;
• Alargar os mecanismos de colaboração premiada no âmbito do processo penal;
• Mecanismos digitais de troca de informação entre autoridades judiciárias, órgãos de polícia criminal e outras entidades públicas;
• Actualizar o regime legal dos meios de obtenção de prova em ambiente digital;
• Facilitar o tratamento de prova através do uso de ferramentas tecnológicas;
• Tramitação electrónica do inquérito no processo penal;
• Actualizar o programa de formação para magistrados, funcionários judiciais e órgãos de polícia criminal;
• Flexibilizar e alargar o acesso a assessoria técnica especializada à disposição dos tribunais;
• Publicitar o acervo de decisões judiciais em matéria de corrupção;
• Garantir que as nomeações em regime de substituição sejam acompanhadas da abertura de concurso público para preenchimento da vaga;
• Estabelecer um programa de formação avançada para funcionários envolvidos em processos de contratação pública;
• Reforço de conteúdos curriculares no Ensino Básico e Secundário sobre ética, literacia financeira, os fenómenos de corrupção e a relação dos cidadãos com o Estado.

Consulte os detalhes destas medidas neste link.