Governo está a finalizar IRC mínimo para levar proposta ao Parlamento
Infracção aberta contra Portugal força Montenegro a avançar com iniciativa para evitar litígio em tribunal. Texto deixado pelo anterior executivo está a ser revisto para incluir orientações da OCDE.
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Com um processo de infracção a pesar sobre a reputação do Estado português, o Governo de Luís Montenegro está a correr contra o tempo para finalizar a proposta de lei que irá transpor para o direito nacional as novas regras do IRC mínimo de 15% sobre os lucros das grandes multinacionais.
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