Num mês, a oposição já conseguiu aprovar na Assembleia da República sete projectos de lei sobre salários dos enfermeiros, portagens nas ex-Scut, deduções e taxas dos escalões do IRS, ao passo que o PSD e o Governo continuam a zeros em iniciativa legislativa. Todos esses diplomas aprovados na generalidade estão ainda na fase da especialidade, sem prazos rígidos para a conclusão dos processos.

Na especialidade está também a proposta de lei do Governo sobre a redução das taxas do IRS, mas que ali chegou através de um expediente de secretaria: para evitar que morresse às mãos do PS e do Chega em plenário, os sociais-democratas tiveram que pedir que o diploma baixasse sem votação à Comissão de Orçamento e Finanças – onde ainda está a ser alvo de negociações com o PS, apesar de o pedido ter sido por apenas 15 dias (que já passaram). O mesmo fizeram o Chega e a IL com os seus projectos sobre o assunto.

Desde a tomada de posse do Parlamento, há mês e meio, os sociais-democratas ainda não entregaram qualquer projecto de lei, mas apenas projectos de resolução que são meras recomendações ao Governo. E até essas já foram motivo de desilusão, com duas a ficarem pelo caminho: a que recomendava o estudo da redução faseada de portagens e a que recomendava a elaboração de um plano estratégico para a habitação. E chumbaram porque o Chega votou contra nas portagens e se absteve na habitação.

É normal que o partido do Governo tenha menos iniciativa legislativa que um partido da oposição, já que deixa espaço ao executivo para governar, também através das propostas de lei que entrega no Parlamento. A função do PSD e do CDS-PP é, neste caso, fazer com que esses diplomas sejam aprovados – o que não têm conseguido.

A primeira “vitória” do PSD foi o chumbo das duas moções de rejeição do Programa do Governo, dez dias depois da tomada de posse, em que o Chega, a IL, o CDS-PP e o PAN votaram ao lado dos sociais-democratas, enquanto o PS se absteve – dando corpo à promessa de Pedro Nuno Santos de não inviabilizar um executivo da AD. Desde então, o partido apenas viu aprovado um projecto de resolução (recomendação ao Governo, sem valor legislativo) sobre a comparticipação de suplemento alimentar para pessoas com doença de Crohn.

Quando a oposição legisla

À revelia da maioria de Governo (ou seja, com o voto contra do PSD e do CDS-PP), na véspera do 25 de Abril, a esquerda conseguiu ver aprovados quatro projectos do PS, Bloco e PCP sobre a redução do IRS e um do Livre sobre a eliminação das posições remuneratórias intermédias dos enfermeiros, com a ajuda da abstenção do Chega (a favor no caso dos enfermeiros).

No caso dos diplomas relativos ao IRS, o projecto do PS reduz as taxas até ao sexto escalão, sendo que no 5.º e 6.º a redução é menor do que na proposta do Governo. Os do Bloco propõem o aumento das deduções específicas e também da dedução com os encargos de juros com contratos de crédito à habitação.

O diploma do PCP estipula a redução das taxas nos dois primeiros escalões e o aumento nos mais elevados, a criação de um 10.º escalão para rendimentos acima de 250 mil euros/ano com uma taxa de 56%, o englobamento de rendimentos como rendas, mais-valias e juros para o último escalão, e a actualização da dedução específica.

Uma semana depois, nova derrota para o Governo: além de PSD e CDS verem chumbada a sua recomendação sobre a redução faseada das portagens nas ex-Scut, assistiram ao Chega a mudar a sua posição para se juntar à esquerda e aprovar a proposta do PS de abolição daquelas portagens no final deste ano.

E, pela terceira semana consecutiva, a esquerda voltou a derrotar o Governo a 8 de Maio, quando o PS conseguiu aprovar o aumento da dedução com rendas no IRS – novamente, com o apoio imprescindível do Chega. No mesmo dia, o PSD ajudou o Livre, abstendo-se, a aprovar a sua proposta de alargamento do crédito bonificado para famílias com elementos com deficiência.