Comecemos, para ser sérios, por algumas verdades inconvenientes para o Governo e para a tese que eu próprio defenderei. Não há nada de ilegal nem de inconstitucional no que se passou, na semana passada, na Assembleia da República. No quadro de uma democracia parlamentar, uma maioria de deputados de diferentes partidos da oposição fez aprovar a eliminação de portagens num conjunto de autoestradas do país (não gosto da medida, mas a sua análise substantiva não é, por ora, o meu ponto). Mais: a medida, nos termos em que foi aprovada, só produzirá efeitos a partir de 2025, pelo que não fica posta em causa a execução do orçamento em vigor, não se violando assim a “norma-travão” da Constituição. É também importante que se diga que a medida tinha sido defendida, durante a campanha eleitoral, quer pelo PS quer pelo Chega.