A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira uma série de diplomas a 10 dias da dissolução do Parlamento. Entre os diplomas aprovados na generalidade estão os projectos de lei do PS, PSD, IL e PAN para regulamentar o lobbying, que prevê a criação de um registo de transparência da representação de interesses junto do parlamento.

Os quatro diplomas, que tiveram diferentes votações, seguem agora para o processo de especialidade, tendo no debate que decorreu esta semana o deputado do PS Pedro Delgado Alves desafiado os restantes partidos a alcançar uma lei para esta regulamentação antes da dissolução do parlamento, que será dia 15 deste mês.

Foram também aprovados pelo PS os diplomas que alteram os estatutos de ordens profissionais vetados em Dezembro pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, como o PÚBLICO tinha noticiado. A votação desta sexta-feira ocorreu depois de os documentos relativos à alteração aos estatutos das ordens dos engenheiros, arquitectos, médicos, enfermeiros, advogados e solicitadores e agentes de execução terem sido reapreciados na quarta-feira na Assembleia da República. A maioria de deputados do PS reconfirmou assim os diplomas enquanto PSD, Chega e PCP votaram contra. A Iniciativa Liberal e o Bloco de Esquerda abstiveram-se. O PAN votou contra em todos os excepto no relativo à Ordem dos Advogados, que optou pela abstenção.

A possibilidade de os portugueses escolherem um nome neutro, eliminando a actual obrigatoriedade de os nomes próprios terem de ser identificados com o sexo masculino ou feminino, também foi aprovada. O texto final da comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo a projectos de lei do PS, Bloco de Esquerda, Livre e PAN, foi aprovado com o apoio do PSD e Iniciativa Liberal, além dos proponentes. Votaram contra a bancada parlamentar do Chega e 21 deputados do PSD e abstiveram-se a bancada do PCP, oito deputados do PS e nove sociais-democratas. Com as alterações introduzidas ao regime de atribuição de nome próprio, passa a ser possível substituir o nome próprio, tendo em conta a autodeterminação da identidade de género e expressão de género.

Durante a votação na especialidade, o deputado do PS justificou que a mudança obrigava a reconfigurar todo o sistema informático, que não seria possível, à semelhança da hipótese de fazer a alteração apenas no cartão de cidadão físico, porque obrigaria a uma reconfiguração do cartão.

Na lista de últimos trabalhos do Parlamento esteve também a aprovação da lei-quadro com os critérios para que as povoações possam obter os títulos de vila ou de cidade foi hoje finalmente aprovada no parlamento, quase três anos após ter sido apresentada pela primeira vez e de uma década de vazio legal. O diploma foi aprovado em votação final global com votos a favor de todos os partidos, excepto do PCP, que se absteve. A proposta, do PS, já tinha sido apresentada e aprovada na generalidade na anterior legislatura (a 6 de Janeiro de 2021), mas o processo voltou ao início após a queda do anterior Governo e corria agora o risco de voltar à estaca zero, caso não fosse aprovada antes de dia 15 de Janeiro, data prevista para a dissolução do parlamento.