Os Estados-membros da União Europeia fecharam, esta quarta-feira, um aguardado acordo político para a reforma do quadro de governação económica da União Europeia, garantindo assim a necessária “certeza”, “previsibilidade” e “confiança” para os governos e mercados financeiros, quando está prestes a expirar a cláusula de escape que suspendeu a aplicação das regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento, accionada pela primeira vez na história em 2021, em resposta à crise pandémica.

É uma mudança de paradigma. Com este acordo, os 27 afastam-se definitivamente do anterior quadro rigoroso de disciplina orçamental, que obrigou vários Estados-membros a aplicar de forma cega a receita da austeridade, e adoptam um novo sistema flexível e adaptado às especificidades das realidades nacionais, em termos do esforço de ajustamento e consolidação orçamental dos países com défice ou dívida pública acima das metas dos 3% e 60% do PIB definidas nos tratados.

“É um pacote muito equilibrado. Estas regras são mais simples, mais credíveis, mais realistas e mais facilmente aplicáveis. Respondem às necessidades do futuro e incorporam as lições do passado da pandemia e também da grande crise financeira”, congratulou-se a primeira vice-presidente do Governo de Espanha, Nadia Calviño, considerando que fechou com chave de ouro o seu trabalho na presidência rotativa do Conselho de Economia e Finanças da UE, antes de sair para o Banco Europeu de Investimento.

“Chegámos a um consenso que nos permite reduzir de forma gradual e sustentável os rácios de défice e da dívida, que tem um impacto contracíclico e que assegura a protecção dos investimentos de âmbito verde, digital, social e de defesa, e também das reformas do âmbito estratégico que são essenciais para o nosso futuro”, anunciou Nadia Calviño.

“No coração e núcleo do acordo está a ideia da adequação das regras às características específicas de cada Estado-membro. E o novo sistema está centrado num único indicador, a despesa primária líquida, que vai medir a evolução da trajectória do ajustamento orçamental de cada país”, confirmou a governante. Será também na base desse indicador que a Comissão Europeia vai proceder à avaliação anual do desempenho de cada Estado-membro, no âmbito do Semestre Europeu, e aplicar as sanções aos incumpridores.

Prazo para cumprir plano

A principal diferença para as regras anteriores tem precisamente a ver com a margem de manobra que cada governo terá para negociar com Bruxelas as “correcções” necessárias quando houver desvios dos objectivos definidos. Quando o novo quadro entrar em vigor, os Estados-membros terão um período alargado de quatro anos (que ainda poderá ser prolongado por mais três) para cumprirem um plano estrutural de ajustamento “personalizado”, com objectivos definidos em detalhe.

O acordo para a revisão das regras da governação económica já estava praticamente fechado quando os ministros das Finanças dos 27 se ligaram para a videoconferência, convocada pela presidência espanhola do Conselho da UE, para negociar o único elemento que ainda faltava: o “número mágico” para o esforço que os Estados-membros com défice acima dos 3% do PIB ou níveis elevados de endividamento terão de fazer para cumprir o objectivo de médio prazo prescrito pelos tratados.

Essa era uma salvaguarda essencial para a Alemanha (mas também para outros países), que não estava disposta a abrir totalmente mão de metas quantitativas para a avaliação da trajectória de consolidação.

O que ficou definido foi que os países cujo nível de endividamento ultrapasse os 90% do Produto Interno Bruto (PIB), como é o caso de Portugal, terão de garantir uma redução anual de um ponto percentual da dívida pública. Esse esforço será de 0,5% para os países cuja dívida pública esteja acima do valor de referência dos 60% mas abaixo do patamar dos 90%.

Ficou ainda definido que se mantêm metas, embora suavizadas, para o saldo estrutural: os países que se encontram no braço preventivo por desequilíbrios orçamentais terão de proceder a uma redução do défice estrutural de 0,4% do PIB por ano.

Para os países defensores das metas, a manutenção de referências quantitativas elimina o risco de discricionariedade na avaliação dos resultados nacionais, acrescenta “transparência” ao processo e garante a “igualdade de tratamento” entre todos os Estados-membros.

Mas, atendendo ao actual contexto da política monetária, os ministros concordaram em estabelecer um regime transitório até 2027, para atenuar o impacto da subida das taxas de juro e garantir a necessária margem orçamental para realizar os investimentos previstos nos planos de recuperação e resiliência.

No final da reunião por videoconferência do Ecofin, o vice-presidente executivo da Comissão Europeia, Valdis Dombrovskis, pediu compromisso e celeridade aos legisladores de Bruxelas para que as novas regras orçamentais possam entrar em vigor o mais depressa possível.

Com este acordo fechado no Conselho da UE, podem iniciar-se os chamados trílogos com o Parlamento Europeu, para a adopção formal desta reforma.

“Num momento em que enfrentamos desafios económicos e geopolíticos tão significativos, não devemos perder tempo. É essencial aprovar estas regras antes das eleições europeias do próximo ano”, apelou.