O Presidente da República assinou esta noite o decreto que formaliza a demissão do Governo, que terá efeitos a partir desta sexta-feira, depois de um compasso de espera de quatro semanas para permitir a conclusão do Orçamento do Estado para 2022 e a aprovação de vários diplomas em Conselho de Ministros. A partir desta sexta-feira, o Governo entra em gestão mas mantém-se em funções até à tomada de posse do próximo executivo que resultará das eleições legislativas de 10 de Março.

"Na sequência e por efeito do pedido de demissão do primeiro-ministro, o Presidente da República decretou hoje, nos termos da Constituição, a demissão do Governo, com efeitos a partir de amanhã, 8 de Dezembro. Após a sua demissão e até à posse do seu sucessor, o Governo assegurará, nos termos constitucionais, a prática dos 'actos estritamente necessários para assegurar os negócios públicos'”, lê-se na nota da Presidência divulgada.

À luz da Constituição (artigo 186º), um governo de gestão está limitado “a praticar actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos”. Apesar de não haver uma lei que especifique os poderes em causa, o Tribunal Constitucional considerou, num acórdão de 2002, que um governo em gestão está limitado a praticar actos “inadiáveis” e “estritamente necessários”.

Esta quarta-feira, durante uma das últimas iniciativas do Governo em plenitude de funções, António Costa garantiu que “é preciso assegurar continuidade" em certas matérias como os planos de execução do Plano de Recuperação e Resiliência, do Portugal 2030 e também na gestão do dia-a-dia. Por outro lado, o primeiro-ministro demissionário considerou ser dever do seu Governo "deixar tudo preparado" para quem o sucede.

Entre as matérias que ficam para o próximo Governo, Costa referiu o fim da discussão pública do novo aeroporto de Lisboa e a aprovação de medidas preventivas para consolidar o traçado da linha de Alta Velocidade, a qual considerou "a prioridade das prioridades".

Da parte do Presidente, o PRR parece ter a via aberta para prosseguir sem obstáculos, mas os restantes diplomas serão analisados caso a caso. "Em tudo o que diz respeito ao PRR, eu serei muito aberto e generoso. [No que diz respeito a] diplomas novos do Governo, depois de encerrada a Assembleia da República, no sentido de dissolvida (portanto, deixa de aprovar leis), em princípio, nesse período vou examinar decreto-lei a decreto-lei do Governo para ver se é mesmo muito importante (...) para a economia e, sobretudo, para a aplicação do PRR", afirmou no passado sábado.

Marcelo salientou a importância de assegurar a execução do PRR: “Não podemos perder a aplicação de milhões por causa de um diploma ou outro diploma.”

Governo de Soares caiu há 46 anos

O XXIII Governo constitucional, que saiu das legislativas de Janeiro de 2022, é o terceiro liderado por António Costa. Foram quase dois anos de uma maioria absoluta muito turbulenta, com 16 demissões de membros do Governo por causa de polémicas várias, sem contar com a do primeiro-ministro a 7 de Novembro.

António Costa considerou não ter condições para se manter no cargo na sequência de lhe ter sido aberto um inquérito no âmbito da Operação Influencer, que envolve suspeitas de crimes de tráfico de influências do seu ex-chefe de gabinete, Vítor Escária, do ministro das Infra-estruturas João Galamba, e do seu amigo Diogo Lacerda Machado.

Nesse dia 7 de Novembro, o Presidente da República aceitou a demissão do primeiro-ministro, pedida nesse mesmo dia, e, depois de ouvir o Conselho de Estado, marcou eleições legislativas antecipadas para 10 de Março de 2024.

A Assembleia da República só deverá ser dissolvida no dia 15 de Janeiro, embora todas as propostas de lei do Governo que tenham dado entrada até à formalização da demissão do executivo caduquem, mesmo que tenham sido aprovadas na generalidade.

Apesar de o decreto só produzir efeitos esta sexta-feira, dia 8, a oficialização da demissão acontece no mesmo dia da apresentação de uma moção de confiança ao I Governo constitucional de Mário Soares, que viria a ser aprovada dois dias depois, fazendo cair o executivo que tinha resultado das eleições de 1976. Quarenta e seis anos depois, Marcelo Rebelo de Sousa e António Costa evocam juntos Mário Soares.