Descida de impostos, subida de salários e pensões, mais investimento público, aumento de taxas e fundo para o pós-PRR. O Orçamento do Estado para 2024 (OE 2024) que o ministro das Finanças, Fernando Medina, apresentou há mês e meio é praticamente o mesmo que será aprovado nesta quarta-feira. A única excepção é o aumento previsto do IUC, que não sobreviveu ao escrutínio parlamentar. E, depois da demissão do Governo, algumas áreas também sofreram evoluções, ainda que com pouco ou nenhum impacto orçamental para o ano.

A votação na especialidade confirma que as taxas de IRS vão baixar em 2024 nos cinco primeiros escalões, havendo um impacto em todos os patamares de rendimento. Há outras medidas específicas, com destinatários diferentes. O mínimo de existência (isenção total ou parcial do imposto) continuará a ter como referência a soma do salário mínimo e, por isso, sobe para 11.480 euros do imposto. O IRS Jovem traz uma redução mais ampla para os jovens recém-chegados ao mercado laboral. As regras fiscais do Programa Regressar mantêm-se de pé. E há algumas novidades no leque das despesas que podem ser deduzidas ao IRS: os inquilinos poderão deduzir no IRS até 600 euros de rendas, valor superior ao actual (e, por isso, os trabalhadores dependentes que sejam arrendatários terão uma redução adicional nas retenções mensais na fonte); os trabalhadores sindicalizados poderão abater uma fatia maior das quotas sindicais; e o leque das deduções de educação passa a incluir os gastos com a formação profissional dos trabalhadores e os valores que os pais despendem com as explicações nos centros de estudo.

Os aumentos salariais a aplicar aos trabalhadores da administração pública, previstos no Orçamento do Estado (OE) para 2024, foram aprovados dois dias depois de o primeiro-ministro, António Costa, ter apresentado a sua demissão. O decreto-lei já está publicado e prevê a actualização da base remuneratória do Estado para 821,83 euros (mais 6,8%) e subidas entre 6,4% e 3% para os restantes salários. Estes aumentos custarão 847 milhões de euros e permitirão que 40% dos trabalhadores do Estado tenham algum ganho de poder de compra face à inflação prevista para o corrente ano (4,6%). A esta medida, somam-se as progressões obrigatórias que serão impulsionadas pelo acelerador que entra em vigor a 1 de Janeiro e pelas mudanças em algumas carreiras.

Já esta semana, o Governo decidiu antecipar a revisão da carreira técnica superior, prevista para 2025, o que terá tradução nos salários de 40 mil trabalhadores no próximo ano. A medida negociada com os sindicatos custará 16,5 milhões de euros que não estavam contemplados no OE quando ele foi apresentado.

No próximo ano, as pensões deverão aumentar entre 5,2% e 6,2%. Estes foram os valores provisórios com que o Governo trabalhou na preparação do Orçamento do Estado (OE) para 2024 e só nesta quinta-feira, 30 de Novembro, será possível confirmar a evolução da economia nos últimos dois anos e o valor mais recente da inflação sem habitação. Para já, em cima da mesa está um aumento de 6,2% das pensões mais baixas; de 5,8% para as pensões entre 1020,44 e 3061,32 euros mensais; e de 5,2% nas reformas até aos 6122,64 euros mensais. Acima deste montante, as reformas continuarão congeladas. Esta subida das pensões custará mais 2,2 mil milhões de euros face a 2023 e abrange 2,7 milhões de pensionistas do Centro Nacional de Pensões e da Caixa Geral de Aposentações.

Também o Indexante dos Apoios Sociais, que serve de referência para um vasto conjunto de prestações sociais, vai subir para 510 euros (valor que será confirmado também na quinta-feira). De acordo com o OE, esta actualização custará 110 milhões de euros.

Em 2024, todas as prestações sociais serão actualizadas. O abono de família aumenta 22 euros por mês “para todas as crianças, independentemente do escalão”, e as famílias monoparentais terão uma majoração que se traduzirá em mais 33 euros mensais no abono. Também a garantia para a infância, destinada a menores de 18 anos em pobreza extrema, é reforçada e passa de 100 para 122 euros. No Orçamento do Estado para 2024, o Governo decidiu antecipar a convergência do Complemento Social para Idosos com o limiar da pobreza e o valor de referência aumenta em 62,45 euros por mês. Também o valor de referência do Rendimento Social de Inserção passa de 209,11 euros mensais para 237,25 euros e a Prestação Social para a Inclusão sobe para 550,67 euros.

Além destas, há outras prestações sociais que serão actualizadas por via da subida do Indexante dos Apoios Sociais para 510 euros. É o caso dos limites mínimo e máximo do subsídio de desemprego ou do subsídio social de desemprego, por exemplo.

O OE 2024 traz um aumento do investimento público para níveis que já não se viam desde 2011, concretizando projectos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), cuja sucessão fica também acautelada pela criação de um fundo estruturante que assegure a transição. O Governo pretendia canalizar para esse fundo verbas de excedentes orçamentais, dinheiro que seria aplicado em dívida pública, começando pelos 2200 milhões do excedente de 2023. Porém, o Conselho das Finanças Públicas alerta que só uma pequena parte desse montante pode ir para o tal fundo (cerca de 8%), porque a maioria do excedente tem de ter como destino o fundo de estabilização da Segurança Social e as autarquias, já que são estas entidades as que geram a maioria daquele excedente orçamental. Mantendo-se os níveis de despesa em investimento público previstos na proposta inicial do OE, cerca de um terço será pago com verbas da própria União Europeia, via PRR.

Entre os investimentos públicos, destaca-se a duplicação das verbas destinadas à habitação, que serão aplicadas na construção e reabilitação de casas. Está orçamentada uma despesa de 1039,1 milhões de euros para esta área, um aumento de 100% em relação a este ano, que é explicado, sobretudo, pelos fundos provenientes do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), que representam uma fatia de cerca de 43% desta despesa. Este reforço destina-se, contudo, a acelerar a execução de vários dos principais programas de política pública habitacional que foram lançados nos últimos anos por este Governo. Quanto a novas medidas de apoio às famílias para suportar as despesas com habitação, houve poucas novidades. Neste âmbito, destacou-se o reforço da dotação do Porta 65 em quase 20%, para 37,4 milhões de euros.

Foi, ainda, aprovada a isenção de tributação em sede de IRS sobre os rendimentos provenientes das rendas, bem como de IMI, para os proprietários com contratos de arrendamento antigos em vigor.

O sector da Saúde vai ter mais 1206 milhões de euros no próximo ano, um aumento de 9,8% face ao orçamento inicial de 2022, segundo o que está previsto no Orçamento do Estado para 2024. Mas, comparando com a execução estimada para este ano, o aumento fica-se por 5,3%. Por outro lado, está previsto um acréscimo da despesa com pessoal de 6,3%, ou seja, mais cerca de 377 milhões de euros. Olhando apenas para as transferências para o SNS, estas vão totalizar 13,2 mil milhões de euros, mais 8,2% do que o valor estimado para este ano — um aumento da ordem dos mil milhões de euros. Ainda assim, um acréscimo inferior ao previsto no OE de 2023.

O Orçamento incluía um agravamento do Imposto Único Automóvel (IUC) para carros anteriores a 1 de Julho de 2007, bem como um incentivo ao abate de automóveis. Porém, só esta última medida sobreviveu para ser incluída na versão final do orçamento. Indiferente à forte polémica que gerou a proposta inicial, o Governo defendeu-a até à demissão do primeiro-ministro. Depois disso, deixou o assunto nas mãos da bancada do PS, que, já com a maioria absoluta a prazo e prestes a expirar devido à futura dissolução da Assembleia da República, fez marcha atrás, alinhando com os restantes partidos que sempre defenderam o abandono dessa ideia. Ainda assim, o IUC aumenta em 2024 em “todas as categorias” com “actualizações à taxa de inflação prevista”.

O Governo vai criar uma contribuição de quatro cêntimos sobre os sacos de plástico muito leves usados na venda a granel de artigos de padaria, fruta e produtos hortícolas. Nas bebidas, a tributação desde 2017 das bebidas açucaradas não-alcoólicas vai também voltar a ser agravada em 2024, sofrendo assim uma penalização de cerca de 10% nos vários escalões.

No tabaco, a receita obtida com o respectivo imposto na parte em que exceder 1466 milhões de euros vai ser dedicada à promoção da saúde e à sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde e os cigarros vão pagar mais impostos. Para o próximo ano, está previsto que o imposto sobre o tabaco renda ao Estado mais 177 milhões de euros do que este ano. E haverá uma reforma na tributação do tabaco, que será alargada aos cigarros electrónicos sem nicotina, tendo em conta o crescimento exponencial do consumo deste tipo de tabaco em Portugal.

A medida com maior alcance para jovens no OE 2024 é o IRS Jovem e que prevê que, em 2024, os jovens até aos 26 anos (ou 30, se tiverem terminado o doutoramento) que entrarem no mercado de trabalho não vão pagar IRS no primeiro ano de actividade. Nos anos seguintes, a isenção de 100% vai baixando gradualmente: 75% no 2.º ano, 50% nos 3.º e 4.º anos e 25% no 5.º ano. Na educação superior, o Governo irá devolver o valor das propinas, sendo que o valor máximo a devolver será de até 697 euros por cada ano de trabalho declarado em Portugal para as licenciaturas e mestrados integrados e de até 1500 euros para os mestrados. O OE 2024 também inclui o prolongamento de passes grátis para estudantes sub-23 e ainda um convite para IntraRail: todos os que terminarem o ensino secundário poderão embarcar numa miniviagem de celebração: são quatro dias de transporte na CP e seis noites de alojamentos na rede das Pousadas da Juventude.