A nova Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), que entrou em funcionamento há uma semana, substituindo as competências administrativas do SEF – Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, vai tratar prioritariamente dos processos pendentes para reagrupamento familiar de imigrantes até ao final deste ano, e até ao fim do primeiro trimestre de 2024 lançará uma operação para, com os municípios, tratar da regularização de quase 600 mil processos que nessa altura terão o prazo expirado. Aos actuais 34 postos da AIMA juntar-se-ão dez a abrir no próximo ano.

A garantia foi deixada pela ministra adjunta e dos Assuntos Parlamentares na audição parlamentar sobre o Orçamento do Estado para 2024. Porém, Ana Catarina Mendes não se comprometeu com qualquer prazo para pôr em dia os processos de imigrantes em atraso. "Não é possível ter varinhas mágicas e resolver tudo amanhã", admitiu a ministra quando questionada sobre o calendário previsto.

Há uma semana, no lançamento da AIMA, o presidente Luís Goes Pinheiro colocou como objectivo da agência responder aos 347 mil processos pendentes de regularização herdados do SEF em ano e meio. Mas nada disse sobre as restantes 200 mil renovações de vistos temporários de um ano concedidos a migrantes da CPLP e os 53 mil vistos temporários atribuídos a cidadãos ucranianos que também expiram até ao final de Março do próximo ano. Estes 600 mil processos em aberto vão juntar-se aos pedidos diários de autorização de residência de novos imigrantes que chegam a Portugal.

Na audição, a ministra realçou que se trata da "reforma mais significativa" dos próximos tempos, no entanto, o primeiro decreto aprovado pelo Parlamento data de 2021 e o processo de extinção do SEF e de repartição de competências foi sucessivamente adiado. A AIMA herda 495 trabalhadores do SEF, 168 do Alto-Comissariado para as Migrações e abrirá concurso para recrutar mais 190 pessoas.

Aos recursos humanos irá juntar-se uma nova linha de atendimento telefónico e até ao final deste ano será criado o novo sistema informático para atendimento automático – embora se mantenha a comparência obrigatória num balcão de atendimento para a primeira recolha de dados biométricos e depois renová-los a cada cinco anos. "O parque tecnológico que herdámos é obsoleto e os recursos humanos não chegam", admitiu Ana Catarina Mendes.

Ainda na área das migrações, a ministra disse que no primeiro trimestre de 2024 será lançado um novo programa de língua portuguesa para migrantes e aberto o primeiro centro de capacitação e reconhecimento de qualificações de migrantes.

Sobre outras áreas que tutela, Ana Catarina Mendes anunciou que, na próxima semana, entrará em consulta pública o novo plano de acção para a prevenção e combate ao tráfico de seres humanos, que a primeira casa-abrigo para idosos vítimas de violência doméstica abre em Grândola a 25 de Novembro (data em que se assinala o Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres), o mesmo dia em que será apresentado o projecto-piloto para crianças e jovens órfãos em consequência de violência doméstica.