Finanças retêm IVA do PRR há dois anos e deixam câmaras e IPSS em situação difícil

Entidades que colaboram com o Estado na execução do PRR têm de pagar imposto que o Governo prometeu devolver. Fernando Medina reservou 120 milhões no Orçamento de 2022, mas nada pagou.

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O ministro das Finanças tinha inscrito 120 milhões para restituir o IVA do PRR em 2022, mas não houve pagamentos por falta de uma portaria Daniel Rocha (arquivo)
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O Governo prometeu devolver todo o IVA que cobra às entidades públicas e privadas sem fins lucrativos que colaboram com o Estado na execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), mas continua sem o fazer. O decreto que prevê essa restituição é de Junho de 2021 e foi revisto em Julho de 2023. Mas continua-se à espera de uma portaria que regulamente essa devolução.

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