Deputados do PSD levam eutanásia ao TC e perguntam se a vida humana é inviolável
Requerimento ao tribunal começa por questionar se eutanásia viola o princípio do direito à vida, para tentar derrubar a lei. E, por precaução, aponta mais duas dezenas de inconstitucionalidades.
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Cinco meses depois da promulgação pelo Presidente da República, a lei da morte medicamente assistida ainda não entrou em vigor porque o Governo não a regulamentou (o prazo era de 90 dias e terminou no final de Agosto), mas o PSD cumpre a promessa que deixara no dia da votação e vai entregar ao Tribunal Constitucional (TC), na próxima sexta-feira, dia 27, o pedido de fiscalização sucessiva do diploma. Acompanhado de uma ressalva: que o TC "aprecie o processo com prioridade e urgência".
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