O presidente do PSD alertou esta segunda-feira para a "grande confusão" sobre a nova Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), o que "não inspira confiança e segurança", num momento em que estes dois factores "pesam muito".

Luís Montenegro classificou como "uma grande confusão" o processo de extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e a criação da nova agência, que deve entrar em funcionamento no dia 29, mas que "ainda não tem estatutos nem sede". A bancada do PSD anunciou que quer explicações, em audição na Assembleia da República, por parte da ministra-adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, que tutela a nova agência.

"Há uma grande confusão que não inspira confiança e segurança num momento onde estes dois factores pesam muito do ponto de vista social", afirmou Luís Montenegro, que falava em Vila Real, no primeiro de três dias dedicados ao distrito, no âmbito da iniciativa "Sentir Portugal".

Para o líder social-democrata, "tem sido uma grande confusão" o "desmantelamento do SEF" sobretudo porque "ninguém percebe quais são as vantagens que o processo está a ter, ninguém percebe como os recursos humanos que foram distribuídos por várias entidades vão interagir".

"Foi criada uma nova estrutura, a AIMA, ainda não tem sede e ainda não tem estatutos, numa altura em que há grande pressão, porque há o desmantelamento do SEF, há uma confusão nesse sector, há atrasos intoleráveis no processamento de várias diligências que são necessárias, para que haja acolhimento e integração de imigrantes", apontou. E continuou: "Estamos até numa altura especialmente sensível, onde os níveis de segurança são mais elevados por força do conflito que foi espoletado no Médio Oriente e, portanto, desse ponto de vista, o Governo mais uma vez é errático, decide as coisas antes de as pensar."

O líder do PSD apontou ainda para "outra confusão" do ponto de vista orgânico. "A ministra dos Assuntos Parlamentares é quem tutela esta área, mas grande parte das operações relacionadas com o controlo das fronteiras está naturalmente indexado ao Ministério da Administração interna", explicou.

O processo de extinção do SEF tem data marcada para 29 de Outubro e as competências deste serviço de segurança vão ser transferidas para sete organismos. Enquanto as competências policiais vão passar para a PSP, GNR e Polícia Judiciária, as funções em matéria administrativa relacionadas com os cidadãos estrangeiros vão para a nova AIMA e o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN).

Passam do SEF para a AIMA 590 trabalhadores da carreira geral e da carreira de informática e para o IRN 75 elementos da carreira geral. A AIMA, que vai herdar do SEF cerca de 300 mil processos pendentes de legalização de imigrantes, vai ficar também com as competências do Alto Comissariado para as Migrações quanto às questões do acolhimento e integração dos imigrantes.

No âmbito deste processo passa também a existir uma nova configuração do sistema português de controlo de fronteiras ao ser criada a Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros, que vai funcionar sob a alçada do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna. A reestruturação do SEF foi decidida pelo anterior Governo do PS e aprovada na Assembleia da República em Novembro de 2021, tendo sido adiada por duas vezes.

IUC? É um aumento "inapropriado"

Sobre o polémico aumento do Imposto Único de Circulação (IUC) para os carros de matrícula anterior a 2007 e motociclos, o líder do PSD desafiou o Governo a corrigir alguns dos "tiros falhados" que estão na proposta de Orçamento do Estado para 2024, como o aumento "inapropriado" deste imposto. A intenção é que estes veículos deixem de ser tributados apenas com base na cilindrada (como sucede actualmente), passando a ser considerada a componente ambiental.

"Aquilo que nos foi vendido como um orçamento que ia baixar os impostos e dar mais rendimento às pessoas é precisamente o contrário. É um orçamento que dá com uma mão e tira com as duas. Dá com uma mão uma pequena descida, e muito mais limitada do que aquela que nós propomos em sede de IRS, e depois aumenta vários impostos: aumenta a receita no IVA, aumenta a receita no imposto sobre os produtos petrolíferos, aumenta vários impostos especiais e aumenta também o IUC de forma que é socialmente injusta e inapropriada", salientou.

O líder social-democrata reforçou as preocupações ambientais e com as alterações climáticas. "Agora, pensar, como pensa o Governo, que são os veículos anteriores a 2007 e sobretudo os seus proprietários que vão, de um ano para o outro, com aumentos exponenciais no IUC, resolver o problema das emissões, são, de facto, ideias que só têm uma justificação: o Governo não está a baixar a carga fiscal, o Governo está a tirar de um lado para pôr no outro ou até a tirar de dois lados para pôr no outro", sublinhou.

Questionado sobre propostas que o PSD tem relativamente ao IUC, Luís Montalegre disse que estas serão apresentadas em sede de especialidade na Assembleia da República. "As nossas propostas serão várias, não são exclusivas do IUC, não são exclusivas do IRS, têm uma visão fiscal para todo o país que naturalmente privilegia a descida do imposto sobre o rendimento do trabalho. As pessoas têm de ter mais rendimento disponível numa altura em que muitas famílias portuguesas não têm meios para pagar as despesas mais elementares - alimentação, transportes, energia. Tudo isso teve um aumento de preço muito maior que as taxas de inflação", afirmou.

E defendeu que é "preciso que o Governo tenha a sensibilidade de não castigar as pessoas com uma fiscalidade que lhes retira meios", lembrando ainda que o PSD apresentou a 14 de Agosto "medidas urgentes e imediatas de fiscalidade com efeito já para 2023".

Luís Montenegro iniciou hoje uma visita de três dias ao distrito de Vila Real, no âmbito do programa "Sentir Portugal" que tem como objectivo o contacto com a realidade local. Em Mesão Frio contactou com a população e visitou a adega cooperativa, depois viajou de comboio até ao Peso da Régua e, em Vila Real, passou pela Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD).