Depois de ter pedido a fiscalização preventiva do diploma do Parlamento que descriminaliza as drogas sintéticas, cuja constitucionalidade foi validada pelo Tribunal Constitucional (TC) esta terça-feira, o Presidente da República acabou por promulgar o diploma.

Numa nota publicada esta quinta-feira no site da Presidência da República sem comentários adicionais, o chefe de Estado indica apenas que “promulgou o diploma da Assembleia da República que clarifica o regime sancionatório relativo à detenção de droga para consumo independentemente da quantidade e estabelece prazos regulares para a actualização das normas regulamentares”.

A decisão foi concretizada apesar do apelo do Chega ao Presidente para que vetasse politicamente a lei e de, ainda esta quarta-feira, o partido de André Ventura ter desafiado o PSD a pedir a fiscalização sucessiva do diploma ao TC.

No ofício assinado pelo líder da bancada do Chega, Pedro Pinto, e remetido ao presidente do grupo parlamentar do PSD, Joaquim Miranda Sarmento, que foi enviado esta quinta-feira à comunicação social, o partido argumenta que “a análise do Tribunal Constitucional versou sobre questões de índole procedimental” e que “se baseava na circunstância das regiões autónomas não terem sido ouvidas no âmbito do processo legislativo” quando, para o Chega, o diploma do Parlamento “enferma de outras eventuais inconstitucionalidades de cariz material”.

Por isso, e tendo em conta que o pedido de fiscalização sucessiva ao TC tem de ser feito por um décimo dos deputados da Assembleia da República, ou seja, 23 deputados, o Chega, que tem apenas 12 parlamentares, propõe que o PSD se junte ao requerimento.

“Esta proposta é apresentada com elevado sentido de responsabilidade e com a convicção de que o diploma aprovado poderá impactar muito negativamente os jovens e as famílias, podendo mesmo colocar em causa a saúde pública e criar dificuldades acrescidas no trabalho de investigação criminal”, afirma o líder da bancada do Chega.

Esta terça-feira, o Tribunal Constitucional publicou um acórdão em que validou a constitucionalidade do diploma aprovado pelo Parlamento, no seguimento de um pedido de fiscalização preventiva do chefe de Estado. Marcelo Rebelo de Sousa havia enviado o diploma para o TC por “falta de consulta” aos órgãos de governo das regiões autónomas dos Açores e da Madeira.

O texto final do diploma que descriminaliza as drogas sintéticas, fazendo uma distinção entre o tráfico e o consumo dessas novas substâncias — que junta os projectos de lei apresentados pelo PS e pelo PSD —, foi aprovado na Assembleia da República a 19 de Julho, com a abstenção do PSD e o voto contra do Chega. Com Lusa