O líder do PSD, Luís Montenegro, considerou nesta quarta-feira que o Governo não precisa de mudar a lei da habitação para executar o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), "precisa é de trabalhar" e de deixar de entreter o país.

Em Sendim, Miranda do Douro, no distrito de Bragança, Luís Montenegro reagia às declarações do líder parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, de que a bancada socialista vai confirmar o diploma sobre a habitação vetado na segunda-feira pelo Presidente da República, perante "a urgência na resposta à crise da habitação".

"Claro que sei que há urgência. Claro que sei que há 2700 milhões de euros no PRR para serem executados. Mas isso não está dependente desta legislação. O Governo, para executar o PRR, não precisa de mudar lei nenhuma. Precisa é de trabalhar, executar, ir para o terreno. Em vez de estar a atrasar, a empalear o país, trabalhe", declarou Montenegro aos jornalistas.

Segundo Luís Montenegro, trata-se de "uma estratégia a longo prazo" e é preciso "ter a certeza de que vai produzir resultados, ou pelo menos uma convicção profunda".

"Sabe o que é que o país acha sobre a estratégia do Partido Socialista? Que o resultado [da nova lei da habitação] vai ser zero, ou menos. Abaixo de zero. Isto é, o mercado, com as intervenções como o arrendamento coercivo e o ataque hostil ao alojamento local, vai ter menos investidores, menos confiança nos promotores e menos oferta na habitação. E menos habitação significa mais preço. E mais preço significa menos acesso", disse.

Luís Montenegro referiu ainda não valer a pena virem "com as demagogias de que há uma perspectiva neoliberal e de defesa do mercado (...)".

"Deixem-se desta conversa da treta. Deixem-se destas coisas, destes papões do neoliberalismo do mercado. Os maiores amigos dos negócios privados em Portugal são os socialistas. Esta é que é a verdade. Nós defendemos a complementaridade do público e do privado a pensar nas pessoas. E aquilo que estão a fazer na habitação, aquilo que estão a fazer, já disse e repito, é um crime. Porque não vai produzir efeito", afirmou em declarações à imprensa.

O presidente do PSD disse ainda crer que "os portugueses cada vez mais têm elementos para ver que este período de duas legislaturas completas do PS de oito anos é um flop, é um atraso de vida".

Naquele que é o terceiro e último dia da iniciativa "Sentir Portugal", no distrito de Bragança, o social-democrata disse ainda que o Governo precisa de ser "concretizador". Usando a analogia do futebol, Montenegro afirmou que este Governo "remata sempre ao lado". "Muitas vezes, marca golo na própria baliza. Nunca marca golo. O PRR é a tábua de salvação para os investimentos que o Estado não fez", sublinhou.

O líder do PSD considerou ainda que o Estado não garante a coesão territorial e que é preciso uma "discriminação positiva/agressiva" para os territórios de baixa densidade.

"A parte fiscal é a trave mestra, do nosso ponto de vista, de atractividade para estes territórios", afirmou aos jornalistas, na Cooperativa Agrícola Ribadouro.

Barragens: fisco tem de fazer cumprir a lei

Já sobre outra questão, Montenegro defendeu que a Autoridade Tributária (AT) tem poder para fazer cumprir a lei, se ela for violada, no negócio da venda da concessão de seis barragens transmontanas pela EDP à francesa Engie.

"A AT tem instrumentos para fazer cumprir a lei, se a lei tiver sido violada, no negócio da venda das seis barragens transmontanas [situadas na bacia hidrográfica do Douro]. Do ponto de vista ético e moral, também me custa muito que um negócio desta envergadura não tenha tido uma tributação maior. Somos um país onde a lei tem de preponderar", vincou Luís Montenegro.

Luís Montenegro lamentou ainda que o tempo passa e que AT não age nem dá respostas à população. "Isto significa que a AT tem de ter a coragem de dizer à população se legitimou o negócio que foi feito. Temos de ter uma resposta contundente da AT sobre esta matéria", afirmou o líder do PSD.

Montenegro disse ainda não compreender como muitos dirigentes do Partido Socialista, até governantes, se insurgem contra a cobrança de impostos resultantes da venda das barragens.

"Como titulares da tutela do Ministério das Finanças e da AT, têm de pôr a máquina tributária a funcionar neste caso. Uma coisa eu sei, se qualquer um de nós que tenha de pagar um imposto ou uma contribuição e tenha um prazo para pagar não o fizer, a conta vai crescendo, até, por vezes, chegando a valores exorbitantes. O nível de eficiência da AT nesta matéria é enorme", atirou.

Em 4 de Fevereiro de 2020, os deputados do PSD eleitos pelos círculos de Trás-os-Montes defenderam pela primeira vez que as mais-valias da venda das seis barragens localizadas na bacia hidrográfica do Douro [Miranda, Picote, Bemposta, Feiticeiro, Baixo Sabor e Foz Tua] deviam ser aplicadas na região transmontana, inclusive a sede da nova empresa concessionária.

As recomendações constavam de um projecto de resolução apresentado na Assembleia da República por iniciativa dos dois deputados do PSD eleitos pelo círculo de Bragança, Adão Silva e Isabel Lopes, e dos três sociais-democratas do círculo de Vila Real, Luís Leite Ramos, Artur Soveral Andrade e Cláudia Bento.

O Movimento Cultural da Terra de Miranda (MCTM) tem vindo a exigir que a EDP pague os impostos, que ascendem a 110 milhões, resultantes da transacção das seis barragens transmontanas, apelando à regularização "da situação tributária em que a empresa se meteu".

"A EDP deve regularizar a complicada situação tributária em que se meteu. Em nome do decoro e do sentido de responsabilidade social, apelamos a que paguem os impostos devidos com a venda das seis barragens e não se recusem ao pagamento do IMI [Imposto Municipal Sobre Imóveis] ", reivindica aquele movimento cívico.

Fonte do MCTM avançou nesta quarta-feira à Lusa que o PSD já interpelou o primeiro-ministro, António Costa, na Assembleia da República, sobre "o escândalo do negócio das barragens", e que esta força política exigiu mesmo uma investigação criminal, que ainda decorre, no âmbito desta transacção.

A EDP vendeu, há cerca de três anos, seis barragens em Portugal a um consórcio de investidores, formado pela Engie, Crédit Agricole Assurances e Mirova, por 2,2 mil milhões de euros. As centrais hídricas, localizadas na bacia hidrográfica do rio Douro, totalizam 1689 megawatts (MW) de capacidade instalada.