O Presidente da República usou esta quarta-feira o veto político pela 27.ª vez, devolvendo ao Governo o decreto sobre a progressão na carreira dos professores, sendo a quinta vez que exerce este direito sobre diplomas do executivo.

Depois de uma prolongada análise do diploma, em que assumiu ter havido contactos com o Governo, Marcelo Rebelo de Sousa devolveu, sem promulgação, ao Governo o decreto que estabelecia "os termos de implementação dos mecanismos de aceleração de progressão na carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário".

O chefe de Estado justificou o veto com dois argumentos centrais: o facto de "encerrar definitivamente o processo" de recuperação do tempo de serviço suspenso dos professores e por criar "disparidade de tratamento entre o Continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira", onde essa recuperação está a ser feita de forma faseada e gradual.

No texto enviado à Presidência do Conselho de Ministros, divulgado no site da Presidência, Marcelo Rebelo de Sousa rebate aquele que tem sido o argumento central do Governo para não devolver de forma integral o tempo de serviço aos professores: "Não há nem pode haver comparação entre o estatuto dos professores, tal como o dos profissionais de saúde, e o de outras carreiras, mesmo especiais".

"Governar é escolher prioridades. E saúde e educação são e deveriam ser prioridades se quisermos ir muito mais longe como sociedade desenvolvida e justa", defendeu, considerando que "apostar na educação é mais do que pensar no curto prazo, ou em pessoas, situações, instituições, do passado próximo ou do presente, ou calcular dividendos políticos", lê-se na nota.

Assim, o chefe de Estado apela ao Governo para, "com ou sem intervenção da Assembleia da República", onde tem maioria absoluta, inserir num futuro diploma "uma referência à disponibilidade para não encerrar, para sempre, o processo, sobre a matéria versada".

O último veto político do Presidente da República tinha-se registado a 19 de Abril, quando devolveu ao Parlamento o diploma sobre a despenalização da eutanásia, entretanto confirmado pelo Parlamento, obrigando à sua promulgação.

Com a decisão desta quarta-feira, Marcelo Rebelo de Sousa utilizou por 27 vezes o poder de veto político: três vezes em 2016, duas em 2017, seis em 2018, cinco em 2019, seis em 2020, três em 2021 e duas em 2023. Cinco destes vetos incidiram sobre decretos do Governo e 22 sobre legislação da Assembleia da República.

Demorou quase três anos e meio a enviar um diploma para o Tribunal Constitucional (TC) e submeteu até agora, no total, seis decretos para fiscalização preventiva, que resultaram em quatro vetos por inconstitucionalidade. O último pedido ao TC foi em Janeiro deste ano, sobre as associações públicas profissionais, mas acabaria por promulgar o decreto da Assembleia da República, porque o TC se pronunciou favoravelmente ao diploma.