A versão preliminar do relatório da comissão de inquérito (CPI) à gestão pública da TAP já concluía pela "inexistência de interferência ou ingerência política das tutelas na gestão corrente da empresa", mas o PS pretende reforçar a ideia de que não existiu qualquer intromissão. Para isso, propõe que nas conclusões referentes ao capítulo sobre o "envolvimento dos decisores políticos" se refira expressamente que "ficou demonstrado que a tutela sectorial [Infra-Estruturas, lideradas por Pedro Nuno Santos] não impediu a empresa de se articular com a tutela financeira [Finanças, lideradas por Fernando Medina]".

Uma proposta de alteração que contradiz o que Hugo Mendes, então secretário de Estado de Pedro Nuno Santos, admitiu no Parlamento: que chamara a atenção de Christine Ourmières-Widener, por várias vezes, de que a porta de entrada da TAP no Governo devia ser apenas o Ministério das Infra-Estruturas e que a empresa não devia relacionar-se directamente com outras pastas.

"Christine, de novo: todas as questões colocadas ao Governo deviam ser colocadas através de nós. Isto aconteceu tantas vezes que eu já não sei o que dizer. A TAP é a nossa única companhia que se comporta desta forma. O Ministério das Infra-Estruturas e da Habitação é a única porta de entrada para o Governo. Não existem ligações directas entre a TAP e os outros ministérios", lê-se no relatório, numa transcrição de uma troca de mensagens entre Hugo Mendes e a CEO da TAP.

Há outros "aparos" do texto que servem para ilibar diversos responsáveis. No caso dos contratos de gestão, que estiveram largos meses por assinar e até levaram à demissão de João Weber Gameiro, o relatório admite que a CPI não encontrou quaisquer evidências de iniciativas das tutelas para avisarem a administração da TAP para cumprirem os prazos para a assinatura dos contratos.

Agora, o PS quer acrescentar que ficou "demonstrado" que as tutelas tinham informação desse incumprimento – uma forma de responsabilizar Pedro Nuno, Fernando Medina e João Leão (ex-ministro das Finanças). Porém, ao mesmo tempo, o PS culpa a lei quando quer que fique escrito no relatório que "não é explícito no estatuto do gestor público de quem é a responsabilidade última por garantir que se encontram celebrados os contratos", uma vez que "não existe um mecanismo de fiscalização".

Também há uma tentativa de responsabilizar a ex-administradora Alexandra Reis. É especificado que, quando a gestora voltou a exercer funções públicas na presidência da NAV, quatro meses depois de sair da TAP, "não procedeu à devolução da parte da indemnização prevista nos termos do estatuto do gestor público". Sendo certo que também "nenhuma entidade pública detectou o incumprimento" dessa devolução, assinala o PS.

Por isso, e para evitar a repetição de tal situação, os socialistas querem que quando os gestores públicos assumam funções ao abrigo o respectivo estatuto, passem a ter o "dever de comunicação a uma entidade pública de todos os valores recebidos a título de indemnização por cessação de funções de direcção ou gestão noutras entidades ao abrigo do mesmo estatuto". E há também a recomendação de que as empresas públicas passem a comunicar que pagaram a indemnização.

Porém, o PS não especifica a que entidade pública devem ser feitas essas comunicações. A expectativa é que a bancada parlamentar socialista faça um projecto de lei no início da próxima sessão legislativa para corrigir a lacuna.

A lei do regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos já exige que sejam comunicadas as indemnizações por cessação do contrato de trabalho para efeitos da liquidação do IRS.