O Tribunal de Contas (TdC) vai incluir na sua auditoria à TAP o processo de capitalização da companhia aérea ligado à privatização em 2015, com o uso dos chamados “fundos Airbus”.

A informação consta do relatório preliminar da comissão parlamentar de inquérito (CPI) à TAP, redigido pela deputada socialista Ana Paula Bernardo, em que se afirma que, “em matéria de processo de capitalização e da sua relação com a Airbus, considerou o Tribunal de Contas ser a informação superveniente relevante, pelo que a incluirá na nova auditoria já anunciada”.

A auditoria do TdC à TAP que está a arrancar segue-se a uma outra já apresentada em 2018 e que analisou a privatização feita pelo PSD/CDS em 2015 e a reversão parcial negociada pelo PS em 2016.

Conforme já noticiou o PÚBLICO, esta segunda auditoria à TAP incidirá desde Julho de 2017 até ao momento de finalização do relatório, ou seja, abrange os últimos anos dos accionistas privados e a intervenção estatal na companhia aérea, a que se junta agora a questão dos “fundos Airbus”.

Nas suas conclusões ao capítulo sobre “as decisões de gestão da TAP SGPS e TAP SA que possam ter lesado os interesses da companhia e, logo, o interesse público”, a relatora diz que os “fundos Airbus” “consubstanciaram um mecanismo simultâneo de novação contratual para aquisição de aeronaves e de capitalização realizada pela Atlantic Gateway”, o consórcio privado e que a CPI apurou que a lista de evidências reportada pelo Tribunal de Contas difere da listagem de documentação identificada pela Parpública como tendo sido enviada ao tribunal, uma vez que na lista do Tribunal não constam referências aos ‘fundos Airbus’”.

Entre as questões que se colocam, estão a legalidade da operação e se lesou ou não a TAP. Neste momento, o Ministério Público está a investigar a compra destes aviões (53 ao todo, faltando ainda receber mais de 20), depois da suspeita da transportadora aérea e do Governo de que teriam sido comprados por um valor acima do mercado.

David Neeleman, ex-accionista e que esteve no centro deste processo, afirmou à CPI que os “fundos Airbus”, no valor de 226,7 milhões de dólares e colocados em prestações acessórias na empresa em 2016, foram uma “contribuição financeira” a si e a Humberto Pedrosa para a compra de novos aviões pela TAP a este fabricante “em condições comerciais favoráveis”.

Criticando o facto de a privatização da TAP ter sido concretizada a 12 de Novembro de 2015, “num contexto de instabilidade política originada pela aprovação de uma moção de rejeição ao programa do Governo dois dias antes”, a relatora defende que a “reprivatização não deveria ter sido concluída naquela data”. Esta tem sido uma das bandeiras do PS contra o PSD e o CDS.

Sobre os 55 milhões pagos depois a David Neeleman em Outubro de 2020, ficando o Estado com os 22,5% do capital que o empresário detinha na TAP (elevando a sua posição para 72,5%), o relatório preliminar refere que o pagamento deste valor “decorre de um acordo cujas componentes estão devidamente discriminadas no Decreto-Lei n.º 39-B/2020, de 16 de Julho”.

Nesse decreto, que autoriza o reforço do Estado, o que está discriminado é o que fica do lado do Estado: “22,5 % do capital social e dos direitos de voto na TAP SGPS”, “67,5 % dos direitos económicos sobre a TAP SGPS” e “a totalidade das prestações acessórias de que a Atlantic Gateway seja titular à data da concretização da aquisição das acções, com vista a que o Estado passe a deter, directa ou indirectamente, uma participação social total de 72,5% e os correspondentes direitos económicos”.

“Acresce que, nesse acordo, Neeleman aceitou abdicar de qualquer litigância no futuro, condição relevante para a negociação do plano de reestruturação com Bruxelas”, afirma-se no documento agora apresentado e que poderá ainda ser alvo de pedidos de alteração dos partidos.

Se diz que a “existência de uma obrigação de pagamento a David Neeleman não foi amplamente consensual”, desta que tal se deu “sobretudo num contexto de alguma incerteza jurídica sobre os termos em que foi realizada a privatização em 2015, com recurso ao mecanismo “fundos Airbus”.