O Conselho Superior da Magistratura (CSM) arquivou o processo disciplinar instaurado ao juiz Ivo Rosa, revelou esta quinta-feira o organismo de gestão e disciplina dos juízes.

"O Conselho Superior da Magistratura confirma o arquivamento do processo disciplinar do sr. juiz Ivo Rosa, instaurado em Fevereiro de 2022, por decisão do plenário do passado dia 4 de Julho", adiantou fonte oficial do CSM, acrescentando que o segundo processo disciplinar instaurado em Fevereiro deste ano ao magistrado "se encontra a decorrer" e que, por essa razão, a sua promoção ao Tribunal da Relação se mantém suspensa.

Em causa, estava o facto de Ivo Rosa ter anulado decisões do colega do Tribunal Central de Instrução Criminal Carlos Alexandre, que tem o mesmo estatuto hierárquico que o seu, num processo relacionado com Isabel dos Santos, filha do antigo presidente de Angola. Era preciso decidir sobre o levantamento do arresto de saldos de montante muito significativo de duas contas bancárias da sociedade Odkas – Consultoria Económica e Marketing, SA, sediada na Zona Franca da Madeira. A empresa pertence formalmente à família de Mário Leite da Silva, um dos principais arguidos do Luanda Leaks, mas a verdadeira dona será Isabel dos Santos.

O próprio Ivo Rosa valida o arresto determinado pelo Ministério Público dos saldos das duas contas da Odkas no BCP e no Eurobic. Mais tarde, a defesa contesta a decisão e apresenta testemunhas. Ivo ouve-as, concorda com a defesa e reverte a sua decisão, ordenando aos bancos para libertarem os saldos bancários. E vai de férias.

Já com Carlos Alexandre como juiz de turno, durante o Verão, o Ministério Público solicitou que o recurso tivesse efeito suspensivo e que os bancos fossem notificados disso, para que as contas continuassem apreendidas até o Tribunal da Relação tomar uma decisão. Carlos Alexandre concorda. Segundo o Observador, quando Ivo Rosa regressou ao trabalho, anula todas as decisões do colega e ordena o levantamento dos arrestos - decisão que seria depois revertida e criticada pelo Tribunal da Relação de Lisboa, que apresentou queixa do juiz de instrução ao Conselho Superior da Magistratura.

O CSM anunciou, a 18 de Março de 2022, o procedimento disciplinar contra juiz Ivo Rosa por alegada "infracção do dever de obediência à Constituição e à lei" e "interferência ilegítima na actividade jurisdicional de outro magistrado". O relator inicial do processo disciplinar propunha que o juiz fosse alvo de uma punição disciplinar, mas a maioria dos membros do CSM votou contra.

O magistrado tinha ficado colocado no Verão passado no Tribunal da Relação de Lisboa, no âmbito do movimento judicial ordinário, mas a sua promoção ficou suspensa por causa deste processo disciplinar.

Entretanto, chegou a concorrer para Procurador Europeu de Portugal na Procuradoria Europeia, mas acabou por desistir da candidatura, tendo sido depois disso autorizado a integrar o colectivo do Tribunal Penal Internacional no julgamento de um empresário do Ruanda acusado de genocídio.