O ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, considera que deve haver “uma ponderação muito grande” relativamente ao projecto de lei do Partido Socialista (PS) que defende a descriminalização da detenção de droga para consumo. Em causa está a quantidade de substância que cada indivíduo pode transportar sem ser considerado tráfico. O projecto de lei do PS será discutido no Parlamento na terça-feira e acompanha uma iniciativa do PSD.

O Governo quis ouvir a opinião do Ministério da Administração Interna relativamente ao projecto de lei do PS, que defende a descriminalização da detenção de drogas sintéticas para consumo independentemente da quantidade que o indivíduo possua. O partido quer deixar claro que “o tráfico é crime, o consumo não”, explica a deputada Cláudia Santos ao PÚBLICO. E acrescenta: “Pareceu-nos sempre que a quantidade de droga detida significava um mero indício de que era para consumo ou de que era para tráfico", argumento que o PS transpôs no projecto de lei.

Todavia, o ministério tutelado por José Luís Carneiro manifesta reservas no parecer sobre o projecto. Relativamente “à tipificação dos pesos das drogas” com o objectivo de “estabelecer uma mais clara distinção entre as drogas que são para consumo e aquelas que estão associadas ao tráfico”, é necessária uma maior “ponderação”, explicou o ministro este domingo, em declarações emitidas pela RTP3. O ministério considera que “deve haver uma ponderação muito grande nos termos em que se alteram as considerações já previstas e consolidadas na lei”, continuou.

Em concreto, para o ministro está em causa a quantidade de droga que cada indivíduo pode ter em sua posse até deixar de ser considerado como sendo para consumo próprio. “O que as forças de segurança vêem no terreno, é que, muitas vezes, os traficantes de droga utilizam os toxicodependentes, distribuindo por vários quantidades que são ínfimas, mas que, estando associadas, constituem dimensões mais significativas”, elaborou.

José Luís Carneiro considera que o ponto de partida para este projecto de lei “parece positivo no que diz respeito às drogas sintéticas”. No entanto, é preciso “cuidar da redacção final, de forma que possa corresponder a um equilíbrio”, contribuindo para “a boa aplicação da lei por parte das forças de segurança”.

Falando aos jornalistas a partir de Penafiel, José Luís Carneiro frisou que o seu ministério emitiu um parecer a pedido do Governo, à semelhança do Ministério da Justiça. “Emitimos o nosso parecer, mas, como se trata ainda de um processo que terá, não apenas discussão e votação na generalidade, mas também discussão na especialidade, julgo que ainda será possível aperfeiçoar os termos.”

Apesar das considerações do ministro de António Costa, João Goulão, presidente do Instituto dos Comportamentos Aditivos e Dependências, discorda. Com esta proposta “o PS está a aumentar a zona cinzenta”, sendo que, quanto maior for, “maior a discricionariedade e a dificuldade na aplicação da lei por parte das entidades envolvidas”.

PS quer revisão periódica das tabelas de consumo

Ao PÚBLICO, o deputado do PS Pedro Delgado Alves explicou que há ainda uma “necessidade de, periodicamente, revisitar” as substâncias ou preparações que constam das tabelas de consumo mais frequente e sujeitas a controlo. Assim, o projecto de lei propõe que a portaria onde constam estas tabelas seja “actualizada sempre que possível no prazo de seis meses, ou logo que os dados da evolução científica ou os indicadores dos consumos revelem uma necessidade de intervenção”.

Para José Luís Carneiro, esta segunda “dimensão” do projecto de lei visa um acompanhamento mais próximo e célere do consumo em Portugal, “dando instrumentos às forças de autoridade para procurarem ser mais eficazes no próprio exercício da aplicação da lei”. O ministro sublinhou ainda que esta “dimensão [do projecto de lei] parte fundamentalmente dos deputados com representação regional dos Açores e da Madeira”. Isto porque, em Portugal, as drogas sintéticas têm tido grande impacto nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira, onde a sua circulação “se tem revelado bastante expressiva”, lê-se na iniciativa do PS.

A discussão da iniciativa do PS acompanha um projecto de lei do PSD que deu entrada a 31 de Março e que propõe a criação de um regime jurídico que equipare as drogas sintéticas às drogas clássicas.