A Segurança Social (SS) diz ser ilícito o aumento do valor da mensalidade para 1800 euros já comunicado pelo Lar do Comércio, em Matosinhos, aos utentes, tendo já notificado a instituição por desrespeito do regulamento.

Numa resposta a um familiar de um utente, a que a Lusa teve acesso, esta segunda-feira, considerando os utentes integrados em vagas comparticipadas, a entidade fiscalizadora dos lares conclui que a direcção da instituição "está a desrespeitar o previsto no regulamento das comparticipações familiares devidas pela utilização dos serviços e equipamentos sociais".

Acrescenta que a instituição foi já notificada de que "essa prática é ilícita, pelo que deverá respeitar o previsto naquele regulamento" que define os critérios, regras e formas em que assenta o modelo específico da cooperação estabelecida entre o Instituto da Segurança Social e as instituições particulares de solidariedade social.

A Lusa tentou obter uma reacção por parte do Lar do Comércio, mas até ao momento sem sucesso.

Na semana passada, o PÚBLICO e o Jornal de Notícias avançaram ser intenção do Lar do Comércio, já comunicada aos cerca de 150 utentes (cerca de 120 comparticipados), aumentar o valor das mensalidades para 1800 euros (comparticipação do cliente, mais comparticipação familiar e mais a comparticipação da Segurança Social de 473,92 euros), informação confirmada à Lusa na terça-feira pelo presidente da IPSS, António Bessa, que admitiu, contudo, que as situações vão ser estudadas caso a caso.

"Não é possível nos tempos de hoje manter as mensalidades que praticamos", disse.

Na comunicação dirigida aos familiares, a direcção informa que os valores actualizados entrarão em vigor a partir de 1 de Julho, "tomada de decisão crucial para a sustentabilidade e viabilidade da Instituição O Lar do Comércio".

Na terça-feira, à margem do início do julgamento no qual sócios tentam travar a venda de património avaliado em seis milhões de euros, António Bessa admitiu a possibilidade de "entregar" a instituição a 31 de Agosto devido a dificuldades financeiras, lamentando os "engulhos" que a instituição tem enfrentado, referindo-se a vários processos judiciais.

Reconhecendo que o lar funciona sem licença para Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI) e sem certificado de segurança contra incêndios, António Bessa descreveu um espaço a necessitar de obras de grande dimensão e para as quais são necessários cerca de 20 milhões de euros.

O objectivo é criar condições mais adequadas aos utentes, mas também transformar o espaço para permitir uma divisão (80-120) entre utentes comparticipados e utentes privados, projecto que já existe e que "embateu" na Segurança Social, disse.

Na altura, o grupo de sócios que tem denunciado ao Ministério Público suspeitas de maus tratos e de irregularidades classificou estas declarações, bem como o momento em que foi conhecida a intenção de aumentar as mensalidades, como uma forma de pressão sobre a Segurança Social e o próprio tribunal, lamentando que a direcção não tenha demonstrado abertura para reunir e discutir os problemas da instituição.

Na sexta-feira, a Inspecção-Geral das Actividades em Saúde (IGAS) revelou ter determinado a abertura de um processo de inspecção ao Lar do Comércio por suspeitas de maus tratos, decisão que surge na sequência do pedido de esclarecimentos remetido em Maio pela Lusa perante novas e continuadas denúncias de alegados maus tratos e negligência na estrutura residencial, que é liderada desde 2021 por António Bessa e que já levou o Ministério Público a ordenar a abertura de vários inquéritos.