O novo sistema de distribuição de processos judiciais que entrou em funcionamento esta quinta-feira está a funcionar em condições na generalidade do país, à excepção dos tribunais administrativos e fiscais, onde surgiram problemas. Mas mesmo aí já se procedeu a algumas distribuições.

O caso mais insólito deu-se no Tribunal de Vila Franca de Xira: arquivado desde Outubro passado, o processo da Legionella reapareceu por artes mágicas no sistema informático. E teria sido distribuído, não fosse o seu número ser demasiado conhecido dos funcionários judiciais, que o reconheceram imediatamente e retiraram da lista. O caso foi reportado aos serviços informáticos do Ministério da Justiça.

Contactada pelo PÚBLICO esta quinta-feira à tarde, a tutela garantiu que tudo decorria “com total normalidade em todo o território”, e que os problemas pontuais que se registavam “foram rapidamente solucionados pela intervenção das equipas locais, que apoiaram os órgãos de gestão dos tribunais na realização das alterações necessárias”. Foi o que sucedeu no Tribunal Marítimo e no Tribunal da Propriedade Intelectual, ambos situados em Lisboa, “onde foi necessário fazer pequenos ajustes, como por exemplo alterar o juiz responsável”. Trata-se de acertos justificados pela entrada em vigor das novas regras, “que em nada deverão perturbar a distribuição electrónica dos processos”, acrescenta o Ministério da Justiça.

Que, num novo balanço efectuado ao final da tarde, dava já conta dos problemas que ficaram por solucionar: "Na jurisdição administrativa e fiscal, a distribuição foi realizada com sucesso em 10 dos 17 tribunais de primeira instância. Nos restantes e nos tribunais superiores, onde existiram problemas técnicos, os processos que não foram distribuídos hoje poderão ser distribuídos amanhã". O Ministério da Justiça acrescenta que está a trabalhar no sentido de identificar e ultrapassar a questões técnicas que se levantaram neste primeiro dia, em que foram distribuídos 5.203 processos respeitantes a 352 secretarias dos tribunais judiciais.

Destinado a aumentar a transparência nos tribunais, a nova forma de distribuição tem sido criticada pela magistratura por causa dos recursos humanos que vai consumir. Passa a exigir a presença diária de diversos agentes da justiça para assistir presencialmente à sua realização: um juiz, um magistrado do Ministério Público e um oficial de justiça. Também poderá estar presente um advogado.

Além disso, têm de ser elaboradas actas às quais são anexados os resultados da distribuição. O próprio Ministério da Justiça já veio reconhecer que as alterações podem acarretar maior carga burocrática.

No discurso da sua tomada de posse esta quarta-feira, o novo vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, Luís Azevedo Mendes, apelidou o novo sistema de ineficiente e despesista. Pior: afectará negativamente a tramitação processual, “gerando muitos atrasos”, anteviu o magistrado, lamentando que esta, como outras competências, não tenham sido entregues ao organismo que passou a dirigir, em vez de terem sido alvo de uma lei feita pela tutela cuja implementação “fere a boa razão do uso dos meios”.