O Movimento dos Trabalhadores do Sexo (MTS) saúda o novo acórdão do Tribunal Constitucional, que reabre a discussão sobre a despenalização do lenocínio simples ao declarar que “a decisão de uma pessoa se prostituir pode constituir uma expressão plena da sua liberdade sexual”. E que, tratando-se de adultos a agir de livre vontade, vai contra a lei fundamental criminalizar quem fomenta, facilita ou favorece tais práticas para obter lucro.

Os membros do MTS têm acompanhado as decisões do Tribunal Constitucional, ora inquietando-se, ora alegrando-se. “Somos favoráveis à descriminalização do lenocínio simples e de todas as formas de trabalho sexual”, sublinha Vítor Valente. “Acreditamos que as leis que existem devem ser alargadas a este sector laboral. As pessoas têm direito de trabalhar por conta própria e por conta de outrem.”

No seu entender, “o que está em causa é uma violação de direitos humanos”. “Há um sector da população que está excluído de um conjunto de direitos, que não está abrangido pelas leis que previnem os abusos no trabalho, nem pelos direitos políticos. O Código Penal criminaliza indirectamente o trabalho sexual.”

Como a lei está, uma trabalhadora do sexo que dê boleia às colegas de casa para o ponto onde vendem serviços sexuais pode ser acusada de lenocínio simples. O mesmo acontece com uma que arrende um apartamento que usa para trabalhar com outras, mesmo que dividam as despesas.

Vítor Valente nota que “muitas pessoas que trabalham por conta de outrem fazem-no por falta de meios para trabalhar por conta própria”. Sublinha que tal “não significa que sejam coagidas a trabalhar”. “No fundo, estamos a falar do direito a trabalhar da forma que se considere mais vantajosa. Isso não devia ser criminalizado. Tem de haver uma distinção clara entre tráfico de pessoas, exploração sexual e trabalho sexual, este último entendido como serviços sexuais prestados por adultos, de forma livre, consentida.”

No actual quadro legal, até o direito de associação fica comprometido. O MTS não conseguiu legalizar-se enquanto organização da sociedade civil — o colectivo existe enquanto projecto do Grupo de Partilha de Vivências. “Como o trabalho sexual não é reconhecido como trabalho, não podemos constituir associações. É inaceitável que haja um sector da população impedido de se auto-organizar inclusivamente do ponto e vista associativo.”

Que expectativas têm sobre o Tribunal Constitucional? “Temos a convicção de que não será por decisão judicial que se fará a mudança, que este tema precisa de decisão política”, responde aquele mesmo membro do MTS. “Uma solução política poderá abreviar o tempo necessário para fazer a alteração do Código Penal que a pandemia mostrou ser premente.”

Da mesma opinião é o líder da Juventude Socialista, Miguel Costa Matos, que entende que a lei, tal como está, fragiliza estes trabalhadores, ao proibir que se organizem entre si. "Força-os ao isolamento, desprotegendo-os perante proxenetas e clientes violentos", considera. A JS tem uma proposta de regulamentação da actividade que permite a criação de cooperativas de trabalhadores do sector. "Não se trata de legalizar o proxenetismo", ressalva Miguel Costa Matos, para quem a solução da questão pode passar por uma alteração no Código Penal para que a lei passe apenas a punir casos de violência e coacção, e nunca quem exerce a actividade de livre e espontânea vontade.

De resto, entre 1983 e 1988, era assim que a lei funcionava. Uma alteração legislativa fez com que tivesse passado a ser também crime o lenocínio exercido por mútuo acordo, sem violência nem coacção, uma vez que esses serão os casos mais frequentes.

Mas se suscitou alguns elogios, a decisão do Palácio Ratton provocou também indignação. A secretária-geral da Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres, Ana Sofia Fernandes, considera a posição dos quatro juízes do Constitucional "uma infâmia para com as mulheres" e diz que este tribunal "perdeu credibilidade para se pronunciar sobre direitos humanos".

Representante de Portugal no conselho de administração do Lobby Europeu das Mulheres, a activista lamenta que os conselheiros "ignorem as convenções internacionais a que Portugal aderiu" nesta matéria, nomeadamente aquela que proíbe todas as formas de discriminação, vinculando o país a tomar as medidas apropriadas para suprimir a exploração feminina.

"O crime de lenocínio protege um valor inscrito na Constituição portuguesa, que é a dignidade humana", prossegue Ana Sofia Fernandes, garantindo que a plataforma que dirige não vai ficar impávida e serena: "Iremos lançar uma petição pública e também uma campanha contra esta decisão do tribunal". A organização de uma marcha de protesto não está posta de lado.