O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira uma medida que garante que os estudantes que trabalham não perdem as bolsas de estudo ou apoios sociais quando tenham rendimentos de trabalho até ao valor anual de 14 salários mínimos nacionais.

A medida foi anunciada pela ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, no final do Conselho de Ministros que decorreu em Braga e durante o qual foram aprovados diplomas que regulamentam a dimensão social da Agendo do Trabalho Digno.

"Foi aprovada uma medida dedicada aos trabalhadores-estudantes, que garante que estes não perdem as bolsas e apoios sociais", podendo estes ser acumulados com rendimentos de trabalho "até 14 salários mínimos nacionais por ano", disse Ana Mendes Godinho.

O objectivo, precisou, é garantir que os estudantes que trabalhem possam manter aqueles apoios, nomeadamente abono de família ou pensão de sobrevivência, e bolsa de estudo, e ajudar também a combater algumas "situações de informalidade".

No início de Abril, um grupo de jovens universitários lançou uma petição para levar ao Parlamento a discussão sobre os direitos dos trabalhadores-estudantes. É que, ao abrir actividade para declaração de rendimentos, um estudante podia perder bolsas sociais, deixar de beneficiar da ADSE, deixar de ser elegível para estágios IEFP (caso não encerre actividade pelo menos 12 meses antes do estágio) e perder a isenção de contribuição para a Segurança Social no seu primeiro ano de trabalho a tempo inteiro (em que teriam rendimentos superiores aos auferidos num ano de trabalhos pontuais ou temporários).

De acordo com os jovens que promoveram esta petição, isto fazia com que muitos desistissem de trabalhar ou optassem por alimentar a economia paralela não-regulada ao não declararem os seus rendimentos.