Tal como se adivinhava, o executivo do Porto aprovou por unanimidade a suspensão de novas licenças de Alojamento Local (AL) na cidade por um período de seis meses ou até o regulamento municipal entrar em funcionamento. A medida surge numa altura em que, a nível nacional, se debate a suspensão de todos os AL e a sua caducidade até 2030 – medidas contestadas por Rui Moreira e o seu movimento. “Somos liminarmente contra”, reforçou esta segunda-feira o vereador Ricardo Valente, no final de uma reunião de câmara privada. “Entendemos que o bom senso irá prevalecer no fim.”

O vereador com a pasta da Economia afirmou que o Porto irá seguir o seu “caminho”, aprovando e defendendo “até ao fim” aquilo a que chamaram regulamento para a criação de Áreas de Crescimento Sustentável de Alojamento Local no Porto. “Não iremos aceitar pacificamente um confisco”, apontou, referindo-se a uma das medidas do programa Mais Habitação, anunciado recentemente pelo governo socialista.

Questionado pelo PÚBLICO sobre o que significava não aceitar pacificamente a medida governamental, Ricardo Valente chamou à conversa a “legitimidade política”, não respondendo directamente à pergunta. “Fomos eleitos com um manifesto eleitoral onde esta questão estava. Que eu saiba o Governo não foi eleito e não tem nenhuma linha no seu programa sobre medidas deste tipo.”

A discussão sobre a criação de regras para o sector do AL começou a ser feita, no Porto, há cerca de quatro anos. O executivo prometeu a apresentação de um regulamento para o final desse ano de 2019 ou início de 2020. Mas isso não aconteceu – e, em Abril de 2020, com a crise pandémica instalada, Rui Moreira revogou a criação do regulamento.

De adiamento em adiamento, a minuta está, até 4 de Abril, em consulta pública. A autarquia já recebeu mais de 70 participações, contou Ricardo Valente aos jornalistas, prometendo levar à próxima reunião do executivo, no dia 21 de Abril, uma proposta final do regulamento.

O documento conhecido prevê a criação de áreas de contenção sempre que as “freguesias da cidade” “apresentem um rácio de pressão igual ou superior a 15%”, apresentando as restantes geografias como "áreas de crescimento sustentável". Mas há excepções que, na prática, permitem novos registos em zonas congestionadas.

O presidente da câmara ou vereador com competência na matéria podem autorizar novos AL em zonas de contenção quando, por exemplo, houver “operações urbanísticas relativas a novos edifícios, ou a edifícios objecto de obras de conservação, alteração ou ampliação ou quando o município considere de especial interesse para a cidade, por darem origem a edifícios de uso multifuncional, em que o Alojamento Local esteja integrado em projecto de âmbito social ou cultural de desenvolvimento local ou integre oferta de habitação para arrendamento a preços acessíveis”.

Também em "operações urbanísticas que promovam o comércio de rua” ou “pedidos que tenham por objecto a totalidade de edifício, fracção autónoma ou parte de prédio urbano totalmente devoluto há mais de três anos”, “que tenha sido objecto de obras de reabilitação realizadas nos dois últimos anos” ou, no mesmo período, “tenha mudado o respectivo uso de indústria para habitação ou serviços” pode haver novos AL.