Condóminos vão ganhar poderes para acabar com AL que exista no prédio

Assembleia de condóminos poderá opor-se ao alojamento local “na fracção autónoma de edifício ou da parte do prédio urbano, sempre que não se tenha autorizado previamente a respectiva actividade”.

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Decisão do STJ de Março de 2022 abrangeu cerca de 60% do mercado de AL paulo pimenta

O Governo quer efectuar alterações legislativas para que a assembleia de condóminos possa “opor-se ao exercício da actividade de alojamento local na fracção autónoma de edifício ou da parte do prédio urbano, sempre que não se tenha autorizado previamente a respectiva actividade”.

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