Seis questões em torno do mandado de prisão de Putin
Será que o Presidente russo pode mesmo ser preso ou a sua imunidade diplomática protege-o? A Rússia não reconhece o TPI, mas isso é relevante? Dúvidas em relação ao mandado emitido pelo TPI.
O Tribunal Penal Internacional (TPI) emitiu mandados de detenção do Presidente da Rússia, Vladimir Putin, e da comissária russa para os direitos das crianças, Maria Alekseyevna Lvova-Belova, por crimes de guerra relacionados com a transferência forçada de crianças ucranianas para território russo durante o conflito na Ucrânia.
O que é o Tribunal Penal Internacional (TPI)?
Foi criado em 2002 para julgar crimes de guerra, crimes contra a humanidade, genocídio e crime de agressão, quando um Estado-membro não tem capacidade ou não tem vontade de os julgar. Pode processar nacionais dos Estados-membros ou pessoas de outras nacionalidades por crimes cometidos em territórios de Estados-membros.
Nem a Rússia nem a Ucrânia são Estados-membros do TPI?
Embora Moscovo tenha repetidamente sublinhado que não reconhece a jurisdição do TPI – nem Rússia nem Estados Unidos nem China ratificaram o Estatuto de Roma; a Ucrânia, apesar de não ser um Estado-membro do TPI, aceitou em 2015 a jurisdição do tribunal em relação a crimes de guerra cometidos no seu território, mesmo por cidadãos russos ou de outros Estados que não fazem parte do TPI.
O que implica o mandado de captura de Vladimir Putin e de Maria Alekseyevna Lvova-Belova?
O mandado obriga os 123 Estados-membros a prender o Presidente russo e a comissária russa para os direitos das crianças, se entrarem no seu país. O TPI depende da vontade dos seus membros para aplicar os mandados, já que não possui qualquer força policial para os fazer valer.
Quando é que o TPI começou a investigar os crimes na Ucrânia?
A investigação sobre a Ucrânia foi aberta a 2 de Março de 2022, menos de uma semana depois da invasão da Ucrânia por forças russas. No entanto, o âmbito do processo remonta a possíveis crimes cometidos desde 21 de Novembro de 2013, de acordo com o site do tribunal, quando começaram os protestos contra o então Presidente Viktor Ianukovich, que acabaria por fugir em 2014 depois de ser deposto.
O TPI tem tido sucesso na detenção e julgamento destes crimes?
Até agora, o TPI condenou cinco pessoas por crimes de guerra e contra a humanidade, todos eles líderes de milícias africanas, da República Democrática do Congo, Mali e Uganda. Um dos que continuam a evitar a captura é o ex-Presidente do Sudão, Omar al-Bashir, procurado por genocídio no Darfur. Laurent Gbagbo, ex-Presidente da Costa do Marfim, foi absolvido de todas as acusações em 2019, depois de três anos de julgamento.
Putin não pode ser preso, porque tem imunidade diplomática pelo seu estatuto de Presidente?
O Estatuto de Roma diz no número 2 do seu artigo 27.º que “as imunidades ou normas de procedimento especiais decorrentes da qualidade oficial de uma pessoa, nos termos do direito interno ou do direito internacional, não deverão obstar a que o tribunal exerça a sua jurisdição sobre essa pessoa”. No entanto, a questão é mais complexa do que isso, como aconteceu na questão de Omar al-Bashir, que nunca chegou a ser detido. O professor de Direito da Universidade de Rugers Adil Hamad Haque, especialista em lei e ética nos conflitos armados, escreve: “O direito internacional consuetudinário proíbe os Estados de prender chefes de Estado de visita de acordo com mandados de prisão emitidos por tribunais penais internacionais? Existe uma regra consuetudinária, mas o seu conteúdo preciso é incerto, porque os tribunais criminais internacionais são bastante novos e os mandados de prisão para chefes de Estado em exercício são extremamente raros.”
