Marcelo avalia as circunstâncias em que o ministro das Finanças actuou politicamente e dá aval à teoria do desconhecimento que Fernando Medina tem invocado

As consequências que o Presidente da República pediu que fossem retiradas do que aconteceu na TAP já foram retiradas?
O relatório da Inspecção-Geral das Finanças (IGF), numa parte, foi uma confirmação, noutro foi uma surpresa. Para mim, foi uma surpresa descobrir que afinal aquilo tinha tido a forma, muito original juridicamente, de uma renúncia acordada. Isso não sei o que é. A renúncia significa um acto unilateral da pessoa que se vai embora e, por definição, não é um acordo. Não há, no direito público, esse tipo de acordos – há nos privados. Mas não há no estatuto do gestor público. A segunda surpresa que encontrei, e que eu não sabia, é que a interessada estava lá há menos de 12 meses e, portanto, provavelmente, não tinha direito àquela indemnização. Foi uma forma composta, juridicamente abstrusa, que de facto ia resultar num contrato nulo, como notou a IGF.

E as questões políticas?
As questões políticas, em termos de responsabilidade dos membros do Governo que tinham a tutela do sector, resolveram-se entretanto. À portuguesa, isto demorou tanto tempo até o Governo se aperceber da importância do facto que, pelo meio, saiu pelo seu pé o ministro das Infra-Estruturas. A pergunta passa a ser a seguinte: não há consequências políticas para os dois ministros da tutela, os actuais? O das Infra-Estruturas acabou de entrar e, portanto, é muito difícil encontrar-lhe qualquer tipo de responsabilidade. Mas não haverá responsabilidade política no caso da ida [de Alexandra Reis] para a NAV e depois no convite para o Governo? Em ambos os casos, não se sabia desta telenovela.

Mas não se devia saber?
O ministro das Finanças pode sempre dizer: na altura em que eu aceitei a proposta que veio do secretário de Estado das Infra-Estruturas, não havia nada em relação a ela.