Proprietários terão 100 dias para dar uso a casas devolutas antes de arrendamento forçado

Se os proprietários de casas devolutas forem contactados pelo Estado para as colocarem a arrendar, terão 100 dias para darem uso ao imóvel, antes de o mesmo poder ser arrendado coercivamente.

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Haverá várias excepções ao conceito de "casa devoluta" Ana Marques Maia

Os proprietários que sejam abordados pelo Estado para colocar os seus imóveis devolutos no mercado de arrendamento terão um prazo de 100 dias para darem um uso ao imóvel, antes de o Estado poder avançar para o arrendamento forçado. Já se as casas forem alvo de obras coercivas, por não estarem em condições de habitabilidade, o valor das obras será descontado das rendas cobradas no âmbito do arrendamento forçado.

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