O Estado vai regularizar os cerca de 300 mil imigrantes que se encontram à espera de autorizações de residência pela mesma razão de sempre: os serviços são demasiados lentos e burocráticos, o sistema de atendimento tem deficiências crónicas e a procura supera de longe a capacidade de resposta. Há ainda uma outra razão, prática e plausível: diminuir a pesada herança que a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo irá receber do Serviço de Estrangeiros Fronteiras, a quem competirá de futuro esta função, após a extinção do SEF a 31 de Março.

O processo coloca a iniciativa do lado dos serviços, responsável por contactar os candidatos à regularização, simplifica a concessão de autorizações de residência aos cidadãos dos países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, com os quais o país tem acordos semelhantes, e introduz eficiência e pragmatismo onde impera a burocracia e a via-sacra.

A criação de centros temporários para a regularização destes casos pendentes, como noticiou o Expresso esta sexta-feira, é um meio rápido e eficaz para acabar com a incerteza em que vivem milhares de imigrantes em Portugal.

Algo que o Estado já fez, no âmbito das medidas extraordinárias para mitigar a pandemia, como forma de garantir os mesmos direitos e apoios a imigrantes e a nacionais, ou para regularizar cidadãos britânicos quando se avizinhava o “Brexit”. Algo que deveria ser feito com mais prontidão e frequência, para não fragilizar ainda mais cidadãos que, assim, não podem usufruir de direitos básicos de cidadania.

Saber receber e integrar imigrantes em Portugal começa por atribuir, sem os pesadelos habituais, a autorização de residência no momento certo, condenar os crimes ou violações de Olhão e Odemira, e reconhecer as óbvias vantagens demográficas e financeiras da imigração: 630 mil trabalhadores imigrantes contribuíram com 1500 milhões de euros, em 2022, para os cofres da Segurança Social. Um recorde. Possuir números de identificação fiscal, de identificação da Segurança Social ou de utente do Serviço Nacional de Saúde não são meros números para quem está em Portugal por razões que não se prendem com paraísos fiscais, reformas douradas ou “vistos gold”.

Portugal está, e ainda bem, entre os países que menos diferenciam os sistemas de protecção social entre cidadãos nacionais e imigrantes, mas há muito a fazer para garantir acesso e direitos a quem não os tem. Os imigrantes oriundos da Índia, Paquistão ou Bangladesh vivem nesse limbo. São os novos explorados.