O PS e o BE deram luz verde, nesta quinta-feira, à simplificação das baixas médicas, permitindo que a justificação das faltas por doença até três dias possa ser passada pelo serviço digital do Serviço Nacional de Saúde (SNS24), mediante autodeclaração de doença e até ao limite de duas vezes por ano.

A proposta da autoria do PS foi aprovada sem alterações, com a abstenção do PSD e do PCP, que questionaram a solução encontrada sem o reforço dos meios humanos do SNS24.

"A prova da situação de doença do trabalhador é feita por declaração de estabelecimento hospitalar, ou centro de saúde, ou serviço digital do Serviço Nacional de Saúde, ou serviço digital dos Serviços Regionais de Saúde das Regiões Autónomas, ou ainda por atestado médico", refere a proposta aprovada na especialidade no grupo de trabalho que está a discutir as alterações legislativas no âmbito da Agenda do Trabalho Digno.

Essa declaração, acrescenta-se, “é feita mediante autodeclaração de doença, sob compromisso de honra, que apenas pode ser emitida quando a situação de doença do trabalhador não exceder os três dias consecutivos, até ao limite de duas vezes por ano".

A proposta devia ter sido votada na quarta-feira, mas um pedido de adiamento potestativo apresentado pelo PCP acabou por determinar o adiamento para esta quinta-feira.

“Se já matéria em que consideramos que o PSD e o PCP estão a ser profundamente conservadores é esta. Esta não é uma matéria nova”, criticou o socialista Francisco César.

“O que é que estamos a fazer? Estamos a permitir que [à justificação de] baixas por doença até três dias, além das possibilidades que já estavam permitidas por lei, seja acrescentada mais uma. E essa que acrescentamos traz prejuízo para alguém? Não traz”, concluiu, em resposta às críticas do PCP e do PSD.

No início dos trabalhos, Alfredo Maia, deputado do PCP, frisou que o objectivo do Governo e do PS é “aliviar a pressão sobre o SNS, em concreto sobre os centros de saúde, iludindo um problema real que é a falta de médicos do SNS".

Já o PSD, pela voz do deputado Nuno Carvalho, apresentou uma proposta que garantia que os serviços digitais do SNS ou das regiões autónomas "serão dotados dos meios materiais e humanos", no âmbito da nova medida.

Essa proposta acabou por ser rejeitada com o voto contra do PS e a abstenção do PCP e do BE.

A forma como a simplificação das baixas de curta duração – que implicam a perda de remuneração e não dão lugar a qualquer subsídio – será concretizada não foi esclarecida pelos deputados socialistas. A decisão caberá agora ao Governo.

Na reunião desta quinta-feira, os deputados do grupo de trabalho aprovaram também na especialidade uma proposta que isenta de IRS uma parcela das compensações fixas de teletrabalho.

O limite máximo dessa isenção e as despesas em concreto abrangidas serão definidos por portaria do Governo, mas os deputados socialistas recusaram estabelecer um prazo para que isso seja feito.

O grupo de trabalho da Agenda do Trabalho Digno deverá fechar as votações indiciárias na especialidade nesta sexta-feira de manhã. Depois, caberá à comissão Parlamentar do Trabalho, Segurança Social e Inclusão ratificar essas votações, para que, a seguir, as propostas legislativas subam ao plenário da Assembleia da República para a aprovação final, algo que só deverá acontecer na próxima semana.