A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, voltou a alertar para a urgência de prorrogar a validade dos atestados médicos de incapacidade multiusos caducados devido a atrasos na realização de juntas médicas.

Num ofício dirigido ao Secretário de Estado da Saúde, a Provedoria de Justiça diz ter recebido várias queixas por parte dos cidadãos titulares de atestados médicos de incapacidade multiusos (AMIM) cuja validade expirou em 31 de Dezembro de 2022, apesar de estes terem atempadamente requerido a reapreciação da sua situação.

Em causa está a morosidade na marcação de juntas médicas, abrangendo pessoas que "tinham pedido a renovação dos seus atestados em 2019 e em 2020 e que, tendo visto a respectiva validade prorrogada por norma governamental até 31 de Dezembro de 2022, se encontram agora com títulos caducados".

Face à situação, a Provedoria de Justiça considera urgente garantir a protecção imediata das pessoas que, por razões que lhes não são imputáveis, deixaram de poder continuar a usufruir de direitos conferidos na lei, inclusive atribuição de prestações sociais.

Por isso, a Provedoria de Justiça pede ao Governo que "seja excepcionalmente estabelecido, pela via adequada, um efeito de sobrevigência dos AMIM até à data emitidos, desde que tenham sido objecto, dentro do seu período de validade, de pedido de reapreciação, ainda não satisfeito".

A legislação prevê que as juntas de médicas se realizem nos 60 dias após a entrega do requerimento.

Na origem dos atrasos esteve a necessidade de reforçar as equipas médicas, com médicos de saúde publica que compunham as juntas, para cuidar dos doentes com covid-19.

O AMIM é o documento que permite a uma pessoa com deficiência ter acesso a benefícios fiscais, protecção social e apoios a nível da saúde.