É fácil afirmar, com altivez moral e no conforto do Parlamento, que a legislação existente sobre o consumo de drogas colocou Portugal como referência internacional e um exemplo a seguir. Pergunto-me se algum dos senhores deputados consegue explicar isso às vítimas colaterais desta legislação; aos seus concidadãos que vivem atormentados pelo fenómeno da toxicodependência, ao ponto de as suas crianças terem de conviver com seringas usadas no recinto da escola.

Obviamente, há direitos e liberdades inalienáveis em sociedade e que, muitas vezes, conflituam. Ora, esse conflito deve ser arbitrado pelo Estado. Quando este está ausente, a lei do mais forte acaba por imperar. E, neste caso, o tráfico é sempre o poder mais forte, quer perante os toxicodependentes, quer perante os cidadãos que convivem diariamente com o negócio e consumo de droga.

A descriminalização do consumo deveria ter sido acompanhada por medidas que abordassem, de forma integrada, as três dimensões do problema: a dimensão sanitária, a dimensão social (com as componentes da prevenção, tratamento e reintegração) e a dimensão securitária. Infelizmente, todas elas foram negligenciadas, como se uma lei bem-intencionada bastasse. Mas não bastou.

No Porto, a câmara tenta substituir-se ao Estado. Com respostas como o Centro Joaquim Urbano, que presta apoio a toxicodependentes em situação de sem abrigo. Com a abertura de uma sala de consumo assistido, que dispõe de técnicos e equipamentos que garantem higiene e segurança aos toxicodependentes. Mas também com acompanhamento psicossocial no terreno e um trabalho contínuo com diferentes associações de assistência social.

Mas o que a autarquia não pode, por lei, é intervir na dimensão securitária, de modo a garantir a proteção e segurança dos seus cidadãos. Ora, não sendo possível nem desejável criar um Estado policial, é preciso no mínimo dotar a polícia dos instrumentos legais que impeçam o consumo na via pública, nomeadamente à porta das escolas.

Com a criminalização não se pretende castigar ninguém, pois não há maior punição do que viver na dependência. Pretende-se, sim, proteger os mais fracos. E se os senhores deputados entendem que esta matéria é apenas do foro da saúde pública e da inserção social, então exijam que o Estado cumpra pelo menos essas funções. Mas deixo-lhes outra questão: como o consumo está habitualmente associado a delitos praticados para sustentar a adição, será que os senhores deputados também pretendem descriminalizar esses delitos a pretexto de tudo ser, no fundo, um problema social?

Na verdade, o Estado falhou com todos. Falhou com os toxicodependentes, que abandonou à sua sorte, não garantindo respostas eficazes ao nível da saúde e do apoio social. Falhou com os cidadãos que convivem diariamente com o consumo e tráfico de droga, a quem não assegura condições dignas de segurança. E falhou com a comunidade em geral, pois, ao demonstrar fraqueza no combate à droga, está a delapidar a confiança nas instituições democráticas.

O resultado deste monumental falhanço é bem visível em algumas zonas do Porto, onde se vive uma situação de verdadeiro alarme social. Acampamentos de toxicodependentes, uso de drogas injetáveis à vista de todos, tráfico impune e às claras, aglomeração de seringas, pratas e outros dejetos, violência e coação sobre moradores…. Enfim, um cenário dantesco que perturba seriamente a vida das pessoas e afronta o seu direito à tranquilidade e segurança.

Mas o Porto não se vai resignar perante um Estado falhado no combate à droga. O município continuará a fazer o que estiver ao seu alcance para inibir o uso de drogas na via pública, de forma que nas ruas, praças e espaços verdes da cidade vigore a civilidade, e não a lei dos traficantes.