O problema do alojamento estudantil dominou a presença da ministra Elvira Fortunato na audição parlamentar de debate na especialidade do Orçamento do Estado (OE) para 2023. No entanto, são outras promessas do Governo que trazem novidades: a avaliação do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES) e a confirmação da revisão do modelo de acesso ao ensino superior.

Se a avaliação do regime jurídico é uma luta antiga de sindicatos e instituições de ensino superior, o anúncio de uma discussão pública sobre a reforma do sistema de acesso ao ensino superior é uma das confirmações para 2023. Como o PÚBLICO tinha avançado em Junho, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES) quer avaliar melhorias a introduzir neste acesso às universidades e politécnicos, como a possibilidade de os exames do ensino secundário serem exclusivamente utilizados como prova de ingresso – deixando de ser obrigatório para concluir o 12.º ano. Elvira Fortunato adiantou ainda que as alterações realizadas por esta revisão entrarão em vigor já em 2023/24.

No que toca ao RJIES, este regulamento criado em 2007 previa a sua revisão cinco anos após a implementação, mas tal nunca aconteceu em 15 anos. Este é o regime que permite, por exemplo, a possibilidade de uma instituição de ensino superior assumir o estatuto de fundação pública de direito privado. A avaliação deste instrumento já tinha sido pedida recentemente por Maria José Fernandes, presidente do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos.

Elvira Fortunato anunciou ainda esta segunda-feira um aumento de 10% do valor das bolsas para estudantes de ensino superior, já em 2022. A medida “vigorará extraordinariamente” no actual ano lectivo, sendo que os bolseiros deslocados terão uma majoração de 5% nos complementos anunciados. Também existirá um “aumento de 50% nas bolsas dos estudantes carenciados para realizar períodos de mobilidade Erasmus”, afirmou a ministra.

Promessa renovada de mudanças no superior

O alojamento estudantil tem sido um dos temas mais elencados neste início de ano lectivo, e esta audição parlamentar não foi excepção. O aumento em 10% dos preços dos quartos face ao ano passado e a queda de 80% na oferta é combatida pelo Governo com um complemento de alojamento para estudantes do ensino superior de famílias com baixos rendimentos que não têm acesso a bolsas de acção social – no valor de 221 euros mensais, que podem chegar a 288 euros para quem está em instituições localizadas em Lisboa, Cascais ou Oeiras.

As acusações de “falhanço”, pela deputada liberal Carla Castro, e de que o aumento das bolsas para os estudantes “não fará grande diferença”, como referiu a bloquista Joana Mortágua, renovam as críticas ao Plano Nacional de Alojamento do Ensino Superior.

Perante as questões, a ministra Elvira Fortunato não mencionou quantas camas foram contratadas pelo Governo, dizendo que não tinham esses dados “porque é uma rede muito grande”, mas comprometendo-se a entregar esses números futuramente.

Pedro Nuno Teixeira, secretário de Estado do Ensino Superior, apontava que o problema da habitação é transversal ao país, defendendo a importância do papel regulatório do Estado.

É ainda renovada pelo MCTES a promessa de revisão do modelo de financiamento das instituições do ensino superior, já discutida na audição do orçamento anterior, em Maio deste ano. Sem adiantar novidades, Elvira Fortunato reforçou que 15 das 34 instituições de ensino superior em Portugal são prejudicadas pela actual forma de financiamento.

A ministra anunciou ainda o lançamento de um programa para a promoção da saúde mental ainda em 2022, que é outro dos pontos de interesse deste orçamento, apesar de não existirem muito mais informações para além da sua criação. A medida é da responsabilidade do MCTES e do Ministério da Saúde, mas nesta audição não houve verbas anunciadas, limitando-se a ministra Elvira Fortunato a revelar que se reunirá com Manuel Pizarro esta quarta-feira para detalhar este programa.

A proposta do OE para 2023 foi aprovada na generalidade na última quinta-feira, 27 de Outubro, estando a votação final global da proposta do Governo marcada para 25 de Novembro, na Assembleia da República, já depois das restantes audições aos ministros do Governo de António Costa.