O presidente da Câmara de Oeiras, Isaltino Morais, é um dos autarcas acusados de prevaricação de titular de cargo político num processo relacionado com parcerias público-privadas.

Segundo uma nota informativa da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, há oito arguidos neste caso, entre os quais seis titulares e ex-titulares de cargos políticos. Ao que a SIC avançou entretanto, são eles Paulo Vistas, ex-vice-presidente da Câmara de Oeiras, e os antigos autarcas de Mafra, José Ministro dos Santos, e de Odivelas, Susana Amador, que actualmente é deputada.

“O inquérito teve por objecto a investigação das Parcerias Público Privadas Institucionais de três municípios da área Metropolitana de Lisboa nas quais o parceiro privado escolhido foi sempre um consórcio liderado pela mesma empresa de construção civil, tendo todos os procedimentos concursais sido preparados e instruídos pela mesma empresa de consultoria”, explica o mesmo comunicado de imprensa.”

“Resultou suficientemente indiciado que, a partir de 2006, estas duas empresas encetaram contactos com os representantes de várias autarquias nos quais apresentaram um modelo de parceria em que a construção de equipamentos ficava a cargo de uma sociedade de capitais maioritariamente privados, a qual adjudicava depois as obras ao parceiro privado”. Uma vez concluídos, estes equipamentos, como escolas e centros de congressos, eram arrendados aos municípios por um prazo de 25 anos, findo o qual passavam a ser propriedade das autarquias.

Este esquema evitava que as autarquias contraíssem mais dívidas numa altura em que os níveis de endividamento se situavam já próximos do limite legal. “No entanto, o pagamento das rendas ao longo desses 25 anos implicava um custo maior para o município quando comparado com o custo de construção dos equipamentos com recurso a uma empreitada de obra pública”, salienta o Ministério Público.

Os factos remontam ao período entre 2006 e 2012. A preparação dos procedimentos concursais era feita pela firma de consultoria, mas paga pela empresa de construção civil Manuel Rodrigues Gouveia através de um contrato de prestação de serviços celebrado entre ambas. “Por via desse contrato a empresa de construção garantia a sua escolha como parceiro privado nas PPP, através de um concurso feito ‘à sua medida’ e do qual tinha conhecimento antecipado”, refere este resumo da acusação, que explica ainda que relação entre as duas empresas era do conhecimento dos autarcas, que sabiam de antemão que, por via disso, a MRG iria sair beneficiada e o município prejudicado. “A empresa conseguiu obter lucros com margens superiores àquelas que eram habitualmente praticadas no sector da construção civil”, refere ainda o Ministério Público, que fala da distorção das regras da livre concorrência.

No caso de Susana Amador, que esteve à frente do município de Odivelas entre 2005 e 2015, diz a acusação ter recorrido a vários expedientes para beneficiar um consórcio integrado pela MRG, que, pelas contas do Ministério Público, teve uma margem de lucro de 51% nas obras que efectuou para este município. Em causa está a escola do Casal dos Apréstimos e o pavilhão municipal de Odivelas, cujo concurso de empreitada não foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia, apesar de os seus valores serem muito superiores aos limiares mínimos que dispensavam essa divulgação. “Por entender que não estava em causa um concurso público internacional, a arguida exarou um despacho no qual dispensava a publicação do concurso”, pode ler-se na acusação.

Ao todo, estavam previstos pagamentos da ordem dos 36 milhões de euros. Mesmo assim, o contrato não foi remetido para visto prévio do Tribunal de Contas, o que viola também a lei. De resto, o próprio anúncio de concurso publicado apenas na imprensa nacional dava apenas um prazo de dez dias para a apresentação de propostas, quando devia ter sido no mínimo de 52. Ainda em 2009, o Departamento de Obras Municipais e Transportes da autarquia concluiu que o recurso a este tipo de parceria para a construção da escola e do pavilhão não era mais vantajoso do que o modelo tradicional de contratação com recurso a empréstimo bancário, custando mais 11,5 milhões. Mas Susana Armador “nunca a deu a conhecer o seu teor à assembleia municipal nem aos demais órgãos da autarquia, sonegando tal informação.”

Também não levou em linha de conta, ainda segundo a acusação, as objecções da Direcção da Gestão de Risco da Caixa Geral de Depósitos quando lhe foi pedido um financiamento para a operação. Este departamento colocou sérias reservas quanto à viabilidade financeira dos valores que lhe foram apresentados.

Esta investigação começou em 2011, foi dirigida pelo Departamento de Investigação e Acção Penal Regional de Lisboa e contou com a colaboração da Polícia Judiciária. Os factos remontam a uma altura anterior à entrada na cadeia de Isaltino Morais, que esteve preso a cumprir pena por fraude fiscal qualificada e branqueamento de capitais noutro processo entre Abril de 2013 e Junho de 2014. Em 2015, já com este inquérito a decorrer, uma denúncia anónima dava conta de Paulo Vistas ter exigido meio milhão de euros em dinheiro à MRG para que a obra do centro de congressos, que se encontrava suspensa, pudesse continuar. Porém, após investigação, as autoridades concluíram que isso não terá sucedido.

O PÚBLICO tentou, sem sucesso, contactar Paulo Vistas e Isaltino Morais, bem como a deputada Susana Amador — que é presidente da Assembleia Municipal de Loures e faz parte da comissão parlamentar de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local. Nenhum dos três atendeu o telefone.

O empresário Fernando Gouveia, que até há alguns meses dirigia a MRG, está a ser julgado num processo com características em tudo idênticas às que envolvem os municípios da área metropolitana de Lisboa e no qual são também arguidos o eurodeputado Álvaro Amaro, ex-presidente da Câmara de Gouveia, os actuais presidentes das câmaras de Gouveia e de Alcobaça e o ex-presidente de Trancoso.

A moldura penal do crime de prevaricação vai dos dois aos oito anos de prisão.