A Deco vê com bons olhos as medidas que o Governo está a preparar, em conjunto com a banca, para facilitar a reestruturação ou renegociação de crédito, mas insiste que podem não ser suficientes. E alerta para a subtileza de alguma linguagem na legislação existente, que obriga os bancos a avaliar situações de eventual risco de as famílias entrarem em incumprimento, mas que não força os bancos a apresentar medidas concretas.

Natália Nunes, directora do Gabinete de Protecção Financeira (GPF) da Deco, ouvida esta quarta-feira na Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação do Parlamento, lembra que no âmbito da legislação actual, os bancos são obrigados “a acompanhar a situação” dos clientes, “mas não a apresentar propostas concretas”. A responsável acrescenta que em muitas situações “os bancos avaliam a situação financeira, mas depois concluem que não vale a pena fazer a renegociação”. E em determinados casos, a opção passa pela cedência desses créditos a outras entidades.

Por esta razão, a responsável reivindica a necessidade urgente de os bancos serem impedidos de “vender” as carteiras de crédito à habitação a outras entidades, nomeadamente a fundos, onde as famílias já não conseguem retomar os créditos.

A Associação para a Defesa do Consumidor defende também que as medidas de renegociação de créditos não são suficientes. Por isso, defende e apela ao Governo que comece a preparar um plano B para os particulares que já estão com taxas de esforço muito elevadas (grande parte do rendimento é destinado ao pagamento de créditos) e cuja duração dos contratos já é muito elevada, o que acaba por limitar essas renegociações.

Tal como o PÚBLICO noticiou esta quarta-feira, a directora do GPF recorda a medida adoptada em 2009, em resposta à subida das taxas de juro e ao impacto da crise financeira internacional, que consistiu na criação de uma linha de crédito extraordinária, disponibilizada pelo Estado, para financiar as famílias com dificuldades em assegurar o pagamento da casa.

Esta medida, criada pelo Decreto-Lei n.º 103/2009, destinava-se a famílias com um ou mais membros em situação de desemprego, e permitiu, durante um período de 24 meses, que a linha de crédito assegurasse o pagamento do valor equivalente a 50% da prestação mensal. Findo o prazo, o reembolso desse apoio extraordinário foi diluído nas mensalidades a pagar até ao fim do contrato à habitação, com a possibilidade, ainda, de a maturidade do mesmo ser alargada por mais dois anos.

Paralelamente, a Deco defende a importância de impedir a impenhorabilidade da habitação própria e permanente, uma proposta do PCP, e o regresso da dedução de juros em termos de IRS.