O actual regime do arrendamento urbano vai ser revisto em 2023, ano em que o Governo espera implementar novas regras no mercado habitacional português para contribuir para o acesso da “generalidade das famílias a uma habitação digna”. O destino que será dado às rendas antigas fica, para já, em aberto, não sendo feita qualquer referência a esta questão no Orçamento do Estado para 2023.

A intenção de rever o chamado Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) consta do relatório da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2023, que o Governo entregou, esta segunda-feira, à Assembleia da República. No capítulo dedicado à habitação, este documento esclarece que “em 2023, e dispondo já de informação estatística rigorosa (Censos de 2021), que permite uma avaliação mais clara do universo abrangido pelos regimes anteriores ao NRAU, proceder-se-á à avaliação do actual regime”.

Esta era uma intenção já conhecida. No Orçamento do Estado para 2022, recorde-se, o Governo decidiu voltar a suspender a actualização das rendas antigas, isto é, voltou a impedir que os contratos de arrendamento celebrados antes de 1990 transitassem para o NRAU, o que implicará a actualização dos valores de renda cobrados no âmbito destes contratos.

Contudo, nesse Orçamento, o Governo deixou uma porta aberta para essa actualização, estabelecendo que a suspensão da actualização das rendas antigas irá manter-se até à publicação de um relatório, a realizar pelo Observatório da Habitação e da Reabilitação Urbana, que irá identificar o número de agregados abrangidos pelas rendas antigas e propor as medidas necessárias para regular o funcionamento do mercado de arrendamento urbano. Tendo em conta os prazos previstos no OE 2022, esse relatório deverá estar concluído até Maio do próximo ano.

É esse relatório que agora volta a ser referido no relatório da proposta de Orçamento do Estado para 2023, sem que sejam adiantados mais detalhes. Mas, na prática, uma vez concluído esse relatório, tudo aponta para que o Governo pretenda avaliar a transição dos contratos de arrendamento antigos para o actual regime de arrendamento.

Aliás, na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2023, não há qualquer referência aos contratos de arrendamento anteriores a 1990, pelo que não deverá estar prevista uma nova suspensão da actualização destes contratos.

Para além de avaliar o NRAU, o Governo propõe, ainda elaborar um “estudo comparativo de boas práticas internacionais em matéria de regulação do mercado habitacional, que, partindo da análise dos objectivos e impactos de experiências neste âmbito em diversos países, avaliará a sua adaptabilidade para o contexto português, propondo medidas que contribuam para uma melhoria do acesso da generalidade das famílias a uma habitação digna”.