O PCP defendeu este domingo a adopção de medidas que permitam agilizar procedimentos e reforçar os meios humanos e técnicos, para recuperar dos atrasos na atribuição do atestado de incapacidade multiuso.

“Medidas que tardam e que acrescentam mais desigualdade, marginalização social e empobrecimento às pessoas com deficiência, que se somam às que resultam dos impactos do aumento do custo de vida, perda de poder de compra e desinvestimento em importantes serviços públicos, de que é exemplo o Serviço Nacional de Saúde, na vida das crianças, jovens, adultos e idosos com deficiência”, refere o PCP, em comunicado.

Os comunistas salientam que “os atrasos na realização das juntas médicas e na atribuição do atestado médico de incapacidade multiuso tiveram, no quadro da epidemia, um profundo agravamento”.

“Permanecendo atrasos como tem sido denunciado pelas organizações de pessoas com deficiência, designadamente as que referem o aumento do número de queixas apresentadas à Provedoria da Justiça, que relatam atrasos de dois anos na avaliação da incapacidade e da emissão do respectivo atestado multiuso”, lê-se no comunicado.

Visando mitigar o impacto social destes atrasos, o PCP lembra que propôs, “por diversas vezes, a prorrogação dos prazos de validade para quem já tem este documento”, e que apresentou “uma proposta no Orçamento do Estado para 2022, na qual se previa a prorrogação da validade do atestados até 31 de Dezembro para os que haviam expirado em 2019 e 2020, já que essa prorrogação apenas estava garantida para os atestados que haviam expirado em 2021”.

“A proposta apresentada pelo PCP foi rejeitada com os votos contra do PS, mas o Governo veio mais tarde aprovar por decreto-lei a prorrogação do prazo de validade para os referidos atestados médicos de incapacidade multiuso, deixando sem resposta todos aqueles que o solicitam pela primeira vez”, explica o PCP.

O partido diz ter consciência da “insuficiência” desta medida, razão pela qual “tem, em diversos momentos, questionado o Governo sobre estes atrasos na realização das juntas médicas e na atribuição do atestado médico de incapacidade multiuso”.

Estes atrasos, segundo o PCP, “não cumprem os prazos previstos na lei (60 dias) e impedem um elevado número de pessoas com deficiência de aceder a direitos que dependem de o requerente estar na posse do atestado multiuso”.

“Este atestado, para quem tem 60% ou mais de incapacidade, é garante de importantes direitos e benefícios, nomeadamente na aquisição de viatura própria, isenção de IUC, de aceder a cartão de estacionamento para pessoas de mobilidade reduzida, produtos de apoio, isenção de taxas moderadoras, assim como de acesso a prestações sociais, como a prestação social de inclusão. Atrasos na obtenção deste documento, negam, na prática, o acesso a estes e outros importantes direitos”, vinca o PCP.

O comunicado refere ainda que, “num quadro de forte desemprego entre pessoas com deficiência, em que a maioria não está empregada, nem está inscrita nos centros de emprego, estes atrasos representam mais um obstáculo ao cumprimento das quotas de emprego, já que para a elas aceder é necessário ser portador do atestado médico de incapacidade multiuso”.

“É fundamental conhecer o número de requerimentos, a sua distribuição geográfica e os meses de atraso registados”, defende o PCP.