Oito meses depois, Comissão da Contratação Pública já quer mudanças na lei

Primeiro relatório semestral sobre as medidas especiais de contratação pública é apresentado esta sexta-feira no Parlamento.

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A comissão fiscalizadora foi criada pela lei que entrou em vigor há um ano e a sua composição foi eleita pelo Parlamento em Outubro. Nuno Ferreira Santos

Só passaram oito meses desde que tomou posse, mas a Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública (CIMEC) já aponta defeitos à lei que tem que aplicar e propõe mesmo alterações a algumas regras. No primeiro relatório de avaliação sobre a tramitação de processos relativo ao período entre Junho e Dezembro de 2021, que é apresentado no Parlamento nesta sexta-feira, a comissão que fiscaliza os contratos públicos no âmbito dos fundos europeus e do PRR fez um inquérito às entidades adjudicantes e os resultados mostram que as entidades públicas também não estão muito contentes com as novas regras sobre as medidas especiais de contratação pública.

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