O alojamento local ainda tem futuro?
A posição do STJ, de que a indicação de que certa fracção se destina a habitação deve ser interpretada no sentido de nela não ser permitido alojamento local, coloca questões importantes quanto às suas consequências práticas.
No passado dia 22 de março, o Supremo Tribunal de Justiça (“STJ”) veio uniformizar a jurisprudência sobre um tema que sempre dividiu as opiniões e os interesses: o exercício do Alojamento Local (AL) nos prédios constituídos em propriedade horizontal.
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