A nova ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, quer que as decisões judiciais passem a ser perceptíveis por todos.

Na sua estreia na sessão solene de abertura do ano judicial, a governante fez um discurso sem pendor político mas enunciando algumas das suas apostas para o sector. Uma delas é a inteligibilidade das sentenças, uma necessidade para a qual admite ser necessário formar os magistrados. “Porque importa saber divulgar de forma acessível ao cidadão comum as decisões dos tribunais, e, no geral, as respostas que dá a justiça”, explicou. “A melhoria da confiança pública na justiça depende também da capacidade para simplificadamente comunicar o Direito.”

No mesmo sentido – exigência de clareza – foi a intervenção do presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, outro estreante nesta cerimónia. Que fez uma promessa: garantiu que vai empenhar-se para que o Parlamento “produza leis claras, tão simples quanto possível, compreensíveis por todos”. “O que não é tarefa pouca”, afirmou.

“O poder legislativo deve ponderar cuidadosamente a pertinência, o impacto e a eficácia das leis que entende dever aprovar, de modo a evitar normas redundantes, impertinentes ou desnecessárias”, explicou. A primeira tarefa é distinguir “o que é matéria fundamental” e deve constar da lei e o que não é, devendo ser “deixado para os diplomas de regulamentação”.

A segunda tarefa, explicou, é “acautelar bastante mais a qualidade da redacção das leis, de maneira a evitar a inclusão de normas deficientes, obscuras ou contraditórias entre si, que por isso mesmo possam permitir interpretações abusivas, contrárias aos propósitos pretendidos, ou trazer incerteza e dificuldades injustificadas à actividade das pessoas singulares ou colectivas e ao trabalho de magistrados e advogados”.

“Temos mesmo de avançar, em conjunto, no esforço de tornar as leis mais rigorosas, mais simples e mais compreensíveis”, sublinhou Santos Silva, comprometendo-se com esse desígnio em nome de todos os parlamentares.

Catarina Sarmento e Castro reconheceu por seu turno que urge resolver a lentidão de que padece a justiça administrativa e fiscal, “apesar do esforço que foi feito nos últimos anos”. “Aumentar a celeridade e a eficiência desses tribunais será, sem dúvida, uma das grandes prioridades, tirando pleno partido das possibilidades de gestão e agilização processual, desde logo, quanto a processos de massas, e melhorando as dificuldades de pessoal, designadamente na vertente de apoio ao trabalho dos magistrados”, afiançou.

Uma das apostas fortes da ministra passa pelo recurso à inteligência artificial e pela tramitação digital dos processos - em detrimento do papel. Objectivo: “Cumprir o desígnio constitucional do direito à prolação de decisões judiciais em prazo razoável”. De acordo com a governante, será dado um novo impulso ao processo de digitalização, acelerando-se a modernização dos sistemas de informação e de infra-estrutura tecnológica da justiça, com o desenvolvimento e implementação dos sistemas de tramitação processual, recorrendo aos investimentos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência.

Catarina Sarmento e Castro está porém ciente de que de nada vale o investimento tecnológico sem a adesão de todos os que trabalham no sector: “As transformações dificilmente ocorrerão sem que a formação dos magistrados, advogados, oficiais de justiça e restantes operadores judiciários”. Nesse sentido, apelou a uma reflexão conjunta sobre as metodologias formativos e os conteúdos curriculares necessários à mudança de práticas.

Uma das últimas promessas da governante foi a de implementar um sistema de apoio judiciário efectivo, apto a abranger aqueles que efectivamente dele necessitam e que assegure uma boa gestão dos recursos públicos, com garantia da qualidade dos profissionais que prestam esse serviço”. Resta saber como e quando o fará.