O novo concurso para a construção do Porto Espacial na ilha de Santa Maria, nos Açores, vai ser lançado em Março, revelou esta quarta-feira a secretaria Regional da Cultura, da Ciência e Transição Digital.

Num comunicado divulgado na página oficial do Governo dos Açores (PSD/CDS-PP/PPM) escreve-se que a secretária regional “aponta para Março o lançamento do novo concurso para a construção do Porto Espacial na ilha de Santa Maria”. Citada na nota de imprensa, Susete Amaro, refere que, ao longo dos últimos dois meses, o executivo açoriano, através da Estrutura de Missão dos Açores para o Espaço, “tem trabalhado com especialistas em matéria jurídica e espacial, no sentido de encontrar o modelo adequado para o novo concurso, cujos pressupostos e respectivo caderno de encargos estão a ser ultimados”.

O Governo da República aprovou em Março de 2019 a criação da agência espacial portuguesa Portugal Space, com sede na ilha de Santa Maria, nos Açores, estando previsto que o contrato para a instalação e funcionamento fosse assinado em Junho de 2019, para que os primeiros lançamentos de pequenos satélites ocorressem no verão de 2021. Houve um primeiro concurso público, mas as duas propostas que chegaram à fase final do procedimento foram excluídas pelo júri do concurso público.

Para além disso, um dos consórcios impugnou a decisão em tribunal, solicitando, para além da admissão da sua proposta, que não possa ser lançado novo concurso para o mesmo efeito, explicou, em Novembro de 2021, o coordenador da Estrutura de Missão dos Açores para o Espaço, em declarações aos jornalistas à margem da apresentação da Estratégia dos Açores para o Espaço.

Citada pelo comunicado do Governo, Susete Amaro ressalva que “é importante ter em conta que, em relação ao concurso anterior, a primeira decisão do tribunal foi em Novembro e a notificação ao Governo Regional em Dezembro” de 2021. Desde então, tem-se trabalhado “para adequar as peças nos termos e de acordo com a orientação do tribunal, ouvindo vários consultores e com o apoio de um gabinete jurídico externo”. De acordo com a titular da pasta da Ciência, “não há nenhuma possibilidade de comparação entre a construção do Porto Espacial nos Açores e o que se encontra em actividade na Nova Zelândia”, uma vez que este “foi inaugurado em Setembro de 2016 e, portanto, muito antes de este assunto ter sido falado na região”.

“É a localização e qualidade do projecto do Porto Espacial na ilha de Santa Maria que é a marca distintiva e não a lógica de quem chega primeiro”, refere a governante. Susete Amaro pretende que o projecto seja “efectivamente uma mais-valia para a ilha de Santa Maria em particular, e para os Açores em geral, ponderados todos os factores, desde logo técnicos, ambientais, económicos entre outros”, “Não estamos reféns das agendas de ninguém. Queremos o melhor para Santa Maria e para os Açores”, frisou a responsável política.

O caminho que se tem feito

A 16 de Dezembro, o presidente do Governo dos Açores, José Manuel Bolieiro, disse que o executivo tem procurado agir com “rapidez” e “sentido muito estratégico” no processo de instalação do porto espacial de Santa Maria, lembrando o contencioso judicial que impediu avanços. “Fomos confrontados com um legado e estamos a procurar agir com rapidez, mas sobretudo com sentido muito estratégico”, afirmou, na ocasião, o chefe do executivo açoriano da coligação PSD/CDS-PP/PPM, José Manuel Boleiro.

No mesmo dia, nos Açores, o ministro da Ciência, Manuel Heitor, explicou ter proposto um regime jurídico das actividades espaciais porque houve “incompetência” dos governos regionais dos Açores para avançar com o porto espacial de Santa Maria. “Na Nova Zelândia demorou dois anos. Foi decidido em Dezembro de 2015, o porto espacial estava pronto em Setembro de 2016 e os primeiros lançamentos foram em 2017. Era possível fazer um porto espacial e lançar em dois anos. O projecto que lançámos em 2018 está ainda parado no papel. Não houve capacidade local”, afirmou o ministro.

O parlamento dos Açores manifestou-se na ocasião, por unanimidade, “contra a aprovação” do regime jurídico das actividades espaciais proposto pelo Governo da República, considerado um ataque à autonomia regional e uma violação da Constituição. Na legislação em vigor, consultada na ocasião pela agência Lusa, “os procedimentos de licenciamento das actividades espaciais, de qualificação prévia e de registo e transferência de objectos espaciais relativos a actividades a desenvolver nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira, bem como o respectivo regime económico e financeiro, são definidos por decreto legislativo regional”. A alteração proposta pela República prevê que “o licenciamento das actividades espaciais que sejam desenvolvidas a partir das regiões autónomas dos Açores e da Madeira” seja “objecto de consulta ao respectivo Governo Regional”.