Esteve em discussão pública até dia 16 de Novembro e continua a ser pensado e decidido o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde que servirá de base à aplicação da Lei de Bases da Saúde. Trata globalmente da estrutura e administração dos serviços de saúde. E traz duas novidades locais – o alargamento a todo o país das Unidades Locais de Saúde (ULS) e a criação dos Sistemas Locais de Saúde (SLS).

Quem decidir sobre aquilo que é global não poderá deixar de tomar decisões eficazes sobre as formas de financiamento e fluxo financeiro. Conjunturalmente, mas muito importante, a aplicação dos fundos do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR) nas estruturas dos cuidados primários e nos seus equipamentos pode permitir o recurso aos centros de saúde (CS) e substituir com vantagem alguns dos seis milhões anuais de urgências hospitalares.

Por outro lado, a sua ligação local ao hospital da área evitará também idas à urgência como provou um trabalho de investigação da percentagem de readmissões na urgência em seis ULS. Estas funcionam em articulação do hospital com os CS da área e o número de readmissões nos anos estudados – 2002 a 2014 – foi menor em comparação com os mesmos anos em seis hospitais públicos sem articulação (publicado em 2019).

Porém as ULS são apenas oito, foram constituídas entre 1999 e 2012 e depois o processo parou. Cobrem apenas 12% da população e, portanto, espera-se que se alarguem ao resto do país. Espera-se também que a burocracia, a resistência à mudança e as competições de poder não o impeçam. Ainda conjunturalmente e recorrendo-se a novos equipamentos nos CS, diminuirá o fluxo financeiro que sai do orçamento da saúde para pagar a serviço privados. Tal como o Processo Clínico Digital Único resolverá boa parte dos problemas. Compulsando os relatórios de comissões e mais comissões, fala-se disto em relatórios oficiais desde pelo menos 2011, surgiu em programas nas eleições de 2015 e até agora pouco aconteceu.

Pensando ainda globalmente, percorrendo toda a estrutura, ou há resoluções ousadas e eficazes sobre os recursos humanos em várias das profissões do SNS ou este funcionará com e para pobres e remediados. Ou seja não será nem público nem universal.

Prevenção e Sistemas Locais de Saúde

O nosso país tem bons e maus números na saúde. Excelentes na mortalidade infantil, na vacinação e na esperança de vida. Os maus dizem respeito à perspetiva de vida saudável aos 65 anos – 7,3 anos em comparação com a média da CEE, 10,3 anos. O Inquérito Nacional de Saúde com Exame Físico (INSEF) em resultados publicados em 2019 mostra que 50% dos adultos tem pelo menos uma doença crónica e 30% tem mais do que uma. As causas de morte por doenças respiratórias (pneumonia e outras) são em número superior ao dos outros países da CEE. Claro que não é só o SNS que vai fornecer aquilo que é determinante: rendimento, habitação saudável (Plano Nacional de Saúde de 2010!), alimentação saudável (49% não o fazem e 10% tem insegurança alimentar), condições do ar saudáveis, transportes. Mas a autoridade de saúde, ou seja os profissionais de Saúde Pública têm que estar atentos, localmente, a tudo isto.

A Direção Geral de Saúde tem 11 Programas Prioritários Nacionais de Saúde e uma Plataforma de seis programas de Prevenção e Controlo de Doenças Crónicas, com profissionais e recomendações excelentes. Ao nível da legislação têm “arrancado” algumas boas decisões. Pergunte-se então qual é o orçamento na despesa corrente em saúde do SNS para esta enorme tarefa – variou entre 1,6 e 1,1 por cento entre 2010 e 2015. Os programas não têm orçamento próprio e dependem em parte de fundos da Santa Casa da Misericórdia.

É aqui que a estrutura local pode ter um papel importante. A articulação dos cuidados primários (CS, idealmente Unidades de Saúde Familiar) com as autarquias, as instituições de educação, as misericórdias, as associações de doentes e outras poderá atuar exatamente na prevenção primária e secundária daqueles que já têm a doença para que ela não progrida. Há um risco: a municipalização, e portanto politização no sentido mais estreito e mesquinho do termo, aquele a que o Presidente Cavaco se referia quando dizia que não era “político”. E ainda outro risco: a desigualdade de recursos entre os municípios. Mas vale a pena corrê-los.

Nas decisões das estruturas, esta articulação nunca deverá interferir nos recursos humanos dos CS, que serão nomeados por concursos dentro da cadeia hierárquica do Ministério da Saúde, nem nunca poderá interferir nas decisões clínicas dos seus profissionais. Mas poderão em conjunto e com autonomia de decisão fazer campanhas de alimentação saudável, sem discursos morais e normativos, mas em competição e equivalentes às que a indústria sabe fazer. Poderão fazer feiras de produtos locais (desde 2019 podem ter preferências nos concursos públicos). Poderão ter programas de exercício físico para todas as idades e patologias, o que é diferente de grandes pavilhões e treinos intensivos de modalidades. Poderão organizar rastreios, de medições antropométricas, de pré-diabetes e diabetes, de dificuldades oculares. Poderão decidir em conjunto os transportes mais úteis. E em conjunto também decidir como acompanhar e/ou alojar os mais vulneráveis, o que já é feito por muitas juntas de freguesias. E como chegar discretamente aos tais 10 por cento (2016) que têm dificuldade de acesso à alimentação. Sempre em articulação e decisão conjunta. Sabemos que esta não existe ou é escassa, entre as juntas de freguesia, os CS e as misericórdias.

Sendo a articulação fluída, mas existente, pode ter geometria variável de acordo com os objectivos. Esta seria uma verdadeira descentralização nesta área, com conhecimento, mas sem depender das estruturas acima. Embora o SLS só passe a ter personalidade jurídica por portaria do Ministério da Saúde. No entanto, tudo pode não passar do papel, ou seja do computador e de bonitos organigramas. Já conhecemos tantos! Só aumentam a burocracia, porque tem que se preencher formulários que ficam ao sabor da iniciativa de um clic…

Esta proposta fica dependente da evolução cultural, que não se faz por lei, após os tais quarenta e oito anos de ditadura, que apanharam três gerações. Por um lado, a “vã cobiça de mandar” e por outro o “respeitinho” e ficar à espera de “ordens”. Tomar a iniciativa, não esperar ordens para poder propor, ser capaz de autonomia de decisão, é possível. Tem riscos nas relações humanas? Tem. Mas não fazer nada também tem. E é a saúde global e local que está em causa. Vamos ter a coragem de decidir as nossas próprias vidas.