Alguém que presta serviços de transporte ou de entrega de bens como estafeta através de plataformas digitais como a Uber, Glovo e outras, poderá ver reconhecida em Portugal a existência de um contrato de trabalho se se verificarem alguns ou todos os indícios que vierem a ser definidos por lei. O Governo apresentou sete critérios, nesta sexta-feira, aos parceiros sociais, mas a discussão, embora já venha de trás, ainda vai no adro.

No documento entregue esta sexta-feira na reunião do conselho permanente da Concertação Social, o Governo concretiza melhor a intenção que tinha deixado expressa na proposta inicial da sua Agenda do Trabalho Digno e Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho. Na primeira versão, entregue aos parceiros a 21 de Julho, o Governo defendia a “criação da presunção de existência de contrato de trabalho com a plataforma ou com a empresa que nela opere”. Agora, clarifica a proposta avançando que esta presunção não se baseia num critério único – “a relação com a plataforma” – mas sim em “um conjunto de indícios”.

E avança com sete exemplos, três relativos à relação entre a plataforma e o trabalhador e outros quatro relativos à relação entre os consumidores e os trabalhadores.

Na primeira dimensão serão tidos em conta indícios como a “fixação de retribuição para o trabalho efectuado ou a definição de limites máximos e mínimos"; o “controlo em tempo real da actividade, nomeadamente através de um sistema de geolocalização contínuo e de uma gestão algorítmica"; e o “exercício de poderes sobre o prestador, nomeadamente o disciplinar, incluindo a exclusão de futuras actividades através da desactivação da conta em função de avaliação considerada como insuficiente”.

Na segunda dimensão, serão considerados indícios como o facto de o processamento do pagamento dos clientes não ser feito por quem presta o serviço; o prestador não actuar em nome próprio, prestando a sua actividade “inserido numa organização e sob uma marca utilizada no mercado"; ou se a comunicação entre clientes e o prestador da actividade não for gerida pelo prestador. Finalmente, a “existência de controlo da qualidade dos resultados atingidos pelo prestador da actividade fornecendo-se aos utilizadores a avaliação ou o rating dos mesmos” é um quarto indício a ter em conta neste grupo de critérios.

Quantos destes critérios têm de ser verificados? O Governo não esclareceu, mas declarações da titular da pasta do Trabalho sugerem que pode bastar a verificação de alguns deles. Aliás, os sete indícios são referidos no documento como “exemplos de factores que podem constar de uma presunção de laboralidade”, o que sugere que este leque não está sequer fechado. Para o executivo, o que importa é “clarificar” a intenção que tinha sido expressa do documento inicial.

Questionada sobre o que acontece quando os estafetas preferem manter-se a trabalhar fora da relação jurídica de um contrato, a ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho não esclareceu, sublinhando contudo que, tratando-se de uma presunção, ela pode sempre ser contestada nos termos da lei.

“O objectivo é garantir que os trabalhadores estão cobertos pelas regras do contrato de trabalho e abrangidos pelo sistema de protecção social. Hoje apresentamos a presunção e os indícios que devem estar verificados, à semelhança da tendência europeia e mundial. Há uma presunção de laboralidade sempre que verificados alguns destes requisitos aqui tipificados, que mostram a dependência que existe do trabalhador em relação à plataforma. Sendo uma presunção, pode ser ilidível.”