O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira uma proposta de lei, a apresentar à Assembleia da República, que estabelece a isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento da dívida em moratória.

A medida fiscal, que não deverá encontrar oposição no Parlamento, surge quando se aproxima o fim do prazo das moratórias de crédito, que ocorrerá já no próximo dia 30 de Setembro, para particulares e para a grande maioria das empresas.

“Atento o racional de protecção do tecido produtivo, procura-se assim mitigar o encargo fiscal associado àquelas operações”, justifica o Governo, em comunicado.

A isenção do imposto do selo só não acontecerá nas situações em que seja concedido “empréstimo adicional para cobrir necessidades de liquidez”.

No caso de particulares e empresas que não consigam retomar o pagamento regular dos créditos em moratória, ou seja, retomar o pagamento de capital e juros, mensal ou com outro periodicidade, os bancos e os clientes devem procurar solução que evitem a entrada em incumprimento. Essas soluções podem passar pela reestruturação, ou refinanciamento do capital em dívida, pelo alargamento do prazo de pagamento ou criação de períodos de carência, entre outros.

Paralelamente, as empresas de sectores mais afectados pela pandemia de covid-19, como é o caso da fileira do turismo, vão poder beneficiar uma garantia pública sobre parte dos créditos. Esta medida, que também implicará alterações aos contratos de crédito, também ficará isenta do imposto de selo.

No caso dos particulares, não foram criadas novas medidas que permitam prolongar a suspensão do pagamento das prestações mensais, mas passou a ser exigido aos bancos que analisassem, de forma especial, a capacidade dos clientes com moratórias para retomarem os pagamentos, bem como a apresentação de soluções que possam evitar a sua entrada em incumprimento. 

No final de Julho, o montante global de empréstimos em moratória ascendia a 36,8 mil milhões de euros, uma redução de menos 700 milhões do que em Junho - mês em que a diminuição atingiu mil milhões de euros.

As empresas tinham a maior fatia, 21,8 mil milhões de euros, e neste volume, cerca de 8400 milhões eram de empresas em sectores mais impactados pela crise.

Os particulares tinham 14,2 mil milhões de euros na medida que permitiu suspender o pagamento das mensalidades, na sua totalidade (capital e juros) ou apenas de uma parte. A larga maioria é crédito à habitação.

O montante máximo em moratória atingiu 46,9 mil milhões de euros, em Outubro de 2020.

Esta quarta-feira, o Banco de Portugal colocou em consulta pública, até ao dia 21 de Outubro de 2021, projectos de aviso e de instrução relativos à prevenção e à regularização extrajudicial de situações de incumprimento.