Os partidos com projectos sobre a morte medicamente assistida começam nesta quarta-feira a discutir, informalmente, um texto para ultrapassar o “chumbo” do Tribunal Constitucional (TC) e a deputada do PS Isabel Moreira admitiu que esteja concluído até Julho.

Em declarações à Lusa, a deputada e constitucionalista Isabel Moreira, que tem protagonizado o debate do tema na bancada do PS, disse que, apesar de não existir um prazo definido, não vê razão para este texto “não estar entregue até ao final da sessão legislativa”, ou seja Julho, a tempo de ser votado pelos deputados em plenário.

Tratando-se de uma lei vetada pelo Presidente da República, depois do “chumbo” dos juízes do TC, não há debate na especialidade, como acontece noutros processos legislativos de projectos ou propostas de lei.

Daí que Isabel Moreira tenha dito que este é “uma troca de ideias numa base informal” entre partidos proponentes (PS, BE, PEV, PAN e Iniciativa Liberal) e que fez uma proposta de “texto base para reflexão”. Esta base, explicou, teve em conta “o sentido” do acórdão do TC, que declarou inconstitucional a lei da eutanásia, e das declarações de votos dos juízes. 

Para esta quarta-feira está prevista uma reunião informal, na Assembleia da República, em Lisboa, entre deputados dos partidos que apresentaram projectos sobre a morte medicamente assistida.

O Tribunal Constitucional chumbou em 15 de Março, por uma maioria de sete juízes contra cinco, a lei sobre a morte medicamente assistida, em resposta a um pedido de fiscalização preventiva feito pelo Presidente da República.

Os juízes analisaram se os conceitos de “sofrimento intolerável” e “lesão definitiva de gravidade extrema de acordo com o consenso científico” tinham ou não “carácter excessivamente indeterminado”, dando razão a Marcelo Rebelo de Sousa apenas relativamente ao segundo conceito.

Apesar de não constar do pedido do Chefe de Estado, o TC entendeu tomar posição sobre a questão de fundo e considerou que a inviolabilidade da vida humana consagrada na Constituição não constitui um obstáculo inultrapassável para se despenalizar, em determinadas condições, a antecipação da morte medicamente assistida.

Face à declaração de inconstitucionalidade, o Presidente da República vetou o diploma e devolvendo-o ao Parlamento. Aí, em 29 de Janeiro, votaram a favor do diploma a maioria da bancada do PS, 14 deputados do PSD (incluindo Rui Rio), todos os do BE, do PAN, do PEV, o deputado único da Iniciativa Liberal e as deputadas não inscritas Cristina Rodrigues (ex-PAN) e Joacine Katar Moreira (ex-Livre). Votaram contra 56 deputados do PSD, nove do PS, todos os do PCP, do CDS-PP e o deputado único do Chega.

Numa votação em que participaram 218 dos 230 deputados, com um total de 136 votos a favor e 78 contra, registaram-se duas abstenções na bancada do PS e duas na do PSD.