A recente polémica sobre o procedimento de nomeação do magistrado português para a Procuradoria Europeia não pode ser vista como um episódio isolado. Já em anteriores momentos de nomeação/indicação de magistrados portugueses para instituições internacionais o procedimento seguido gerou polémica, muitas vezes afetando o bom nome de candidatos com currículos insuspeitos e sempre pondo em causa a reputação de Portugal.

Basta relembrar que por duas vezes consecutivas, em 2004 e 2010, o Conselho da Europa rejeitou as listas de candidatos inicialmente apresentadas por Portugal para Juiz do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, alertando para a falta de transparência do procedimento de escolha.

Na sequência da primeira dessas rejeições, foi debatido na Assembleia da República um projeto de lei (451/IX) que regularia o processo de seleção de magistrados portugueses para órgãos judiciais internacionais. Previa-se nesse projeto que o processo deveria obedecer aos princípios da liberdade de candidatura, da publicidade e da transparência, só sendo aceites as candidaturas que apresentassem exposição comprovativa dos requisitos de candidatura e de curriculum vitae do candidato. Seria uma comissão independente, composta por seis membros designados por várias entidades (Tribunal Constitucional, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Conselho Superior do Ministério Público, Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e Ordem dos Advogados), quem analisaria as candidaturas e elaboraria uma lista com os nomes que obtivessem parecer favorável, ficando o Governo obrigado a escolher os nomes a nomear e a propor de entre os candidatos constantes dessa lista.

O projeto de lei foi rejeitado com os votos contra de PSD e CDS, com o argumento, entre outros, de que deveriam continuar a ser o Governo e a Assembleia da República a manter total controlo da decisão final do processo (o projeto de lei e o debate parlamentar estão livremente acessíveis em www.parlamento.pt).

É hora de voltarmos a debater esta matéria de forma séria. Como em qualquer tribunal nacional, o exercício do cargo de magistrado num órgão jurisdicional internacional tem como pressuposto essencial a independência da pessoa nomeada – não apenas a real (indispensável para o correto exercício do cargo), mas também a percecionada (essencial para a confiança dos cidadãos). Para que ambas existam, o procedimento de nomeação não pode deixar qualquer margem para dúvidas ou suspeitas, sob pena de não estarem reunidas as condições para que o magistrado possa exercer devidamente as suas competências.

Por isso, apesar de caber ao Estado a indicação da pessoa ou lista de candidatos, esta tem de seguir procedimentos que sejam transparentes e isentos de qualquer interferência (real ou potencial), seja ela corporativa ou política.

Para evitar acusações de corporativismo como as que agora estão a ser lançadas, estabeleça-se que a seleção dos candidatos deve ser feita após concurso aberto a todos os que entendam reunir os requisitos para o exercício do cargo, com critérios e prazos de candidatura pré‑definidos, e não por indicação de qualquer órgão, situação que – ainda que precedida de concurso aberto – pode sempre gerar uma perceção pública de corporativismo.

Para evitar acusações de ingerência política como as que também têm sido feitas, é necessário ir mais longe no que toca à escolha. Além da existência de uma comissão independente (com a composição anteriormente proposta ou outra, desde que garanta pluralismo e independência política) e de um processo transparente, é imperioso eliminar totalmente a intervenção política na decisão final. Deve ser aquela comissão a escolher o nome a indicar (quando caiba a Portugal fazê‑lo diretamente) ou a lista de nomes (quando deva ser a instituição internacional a ter a palavra final), com publicidade total das audições dos candidatos, da discussão e dos fundamentos da decisão final, assim se permitindo a qualquer cidadão aceder aos motivos que tenham estado na base da escolha.

Um sistema como este não afastaria a intervenção da Assembleia da República, podendo continuar a prever‑se que os candidatos que fossem admitidos ao concurso seriam ouvidos perante a comissão parlamentar competente, que elaboraria o seu parecer e o transmitiria à comissão independente. Mas afastaria suspeitas de corporativismo ou ingerência política como as que têm sido levantadas na recente polémica, suspeitas que, independentemente de se virem a revelar justas ou injustas, afetam irremediavelmente a independência de qualquer candidato que seja escolhido.

Só assim conseguiremos que os candidatos escolhidos para os cargos não vejam posta em causa a imagem da sua independência e, acima de tudo, conseguiremos parar o cíclico denegrir do nome de Portugal no plano internacional.

O autor escreve segundo o novo acordo ortográfico