Quase 3.700 trabalhadores integrados no Estado no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP) inscreveram-se na ADSE durante o período extraordinário que decorreu entre Julho e Dezembro, segundo a tutela.

“As inscrições extraordinárias totalizam 3.622”, indicou hoje à Lusa fonte oficial do Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública.

O gabinete da ministra Alexandra Leitão ressalva, no entanto que, “não sendo a fase final do PREVPAP centralizada”, uma vez que cabe a cada área sectorial acompanhar o processo após a abertura do concurso, o ministério não pode assegurar que “a integração de todos os trabalhadores tenha ocorrido durante o período excepcional que terminou a 31 de Dezembro”.

“No entanto, os trabalhadores integrados que não tenham feito a inscrição na ADSE até ao final deste prazo terão oportunidade de o fazer através do regime geral, designadamente ao abrigo das alterações ao regime promovidas pelo Decreto-Lei que consagra o alargamento da ADSE a todos os trabalhadores de entidades públicas, independentemente do seu vínculo de trabalho”, afirma a mesma fonte.

Em Julho, o Governo abriu um período extraordinário de inscrições na ADSE (Instituto de Protecção e Assistência na Doença) para os novos trabalhadores públicos, no âmbito do PREVPAP, que terminou em 31 de Dezembro de 2020.

O PREVPAP arrancou há três anos, em Maio de 2017, com a entrega de cerca de 32 mil pedidos de trabalhadores precários que pretendiam regularizar a sua situação laboral.

Os pedidos são analisados pelas CAB das várias áreas governativas (formadas por representantes ministeriais, dos serviços e das associações sindicais), mas os pareceres das comissões carecem de homologação pelo Governo e só depois são abertos os concursos.

Esta última fase do programa de regularização dos precários estava inicialmente prevista para 2018.